Por unanimidade, desembargadores não aprovaram as contas do prefeito do ano de 2018
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (ICE) rejeitaram as contas do ano de 2018 do prefeito de Balneário Rincão Jairo Celoy Custódio. O motivo foi a não aplicação do percentual de 25% na Educação, conforme rege a Constituição. As contas serão analisadas agora na Câmara de Vereadores, precisando de dois terços dos votos para serem aprovadas.
O procurador do município, advogado Gabriel Schonfelser de Souza, explicou que a constituição determina que o município deve investir 25% do orçamento em educação e o Tribunal de Contas ao analisar as contas referentes a 2018, concluiu que o prefeito investiu 21,91%, o que acarretou a rejeição.
Schonfelder justifica que foram retirados os investimentos realizados nas obras realizadas, que tiveram as parcelas pagas somente no mês de janeiro do ano seguinte. “Segundo explicitaram, o fato de os pagamentos de 3,09% das obras realizadas serem programadas no início de janeiro trouxe a discordância, e com isso, retiraram da base de cálculo dos 25% que devem ser investidos”, explicou o advogado, que acredita na reversão do quadro através de recurso que está preparando.
“Estamos preparando embargos de declaração para sanar a contradição da decisão com o entendimento anteriormente apresentado e posteriormente será interposto recurso de reconsideração para ver sanado o equívoco”, informa. Com isso, a decisão do TCE pelo menos até uma definição do recurso, não deve ser enviada para apreciação da Câmara de Vereadores do Balneário Rincão.
