Suspensão atende decisão do Tribunal de Contas do Estado, que identificou irregularidades no edital
Içara
O processo licitatório deflagrado para a contratação da empresa que fará a coleta e o transporte dos resíduos sólidos em Içara está suspenso, até que o edital seja corrigido. A suspensão atende decisão do Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades no edital.
Após a análise do edital, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE identificou cláusulas e condições “com potencial de violar os princípios da ampla concorrência, da legalidade e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração”. Assim, requereu a sustação cautelar do procedimento licitatório, deferida pelo relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.
Foram elencadas como irregularidades a proibição de que as empresas que estejam em processo de recuperação judicial possam participar da licitação, bem como a ausência de orçamento detalhado, com as composições dos custos unitários dos serviços.
Além de irregularidades relacionadas à qualificação técnica operacional restritiva, ao exigir prévia Licença Ambiental de Operação (LAO) das interessadas; ao exigir que o Atestado de Capacidade Técnica seja registrado no CREA, ou em outra entidade de classe competente, para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional da empresa; ao incluir os serviços de coleta dos contêineres de superfície, abrangendo a higienização, manutenção e execução dos serviços de coleta, não se verificando relevância técnica e financeira (valor significativo) em tal exigência; ao apresentar exigências de capacidade técnica profissional sem relevância técnica e financeira; ao exigir prévio vínculo entre o profissional e a empresa para a sua participação na licitação.
O relator também determinou que o diretor presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e Serviços Urbanos de Içara, Israel Jorge Rabelo, apresente justificativas às restrições descritas no processo, com prazo de 30 dias também para adotar as medidas corretivas necessárias ou promover a anulação da licitação, se for o caso.
A suspensão do pregão presencial, que tinha abertura das propostas marcada para esta quinta-feira, dia 9, já foi publicada no Diário Oficial do Município, ressaltando que após análise será retificado o edital e republicado com uma nova data para abertura do certame. O município já havia prorrogado o contrato com a empresa que presta os serviços de coleta e transporte do lixo, garantindo a continuidade até a definição da nova contratada.
Colaboração Andréia Limas, Canal Içara.
