Município foi criado no dia 3 de outubro de 2003, mas foi implantado somente no dia 1º de janeiro de 2013

Balneário Rincão

Balneário Rincão completa 18 anos de emancipação neste domingo (3). O município foi criado e limitado pela Lei estadual nº 12.668 de 3 de outubro de 2003, sancionado pelo então governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira. Porém com a falta de legislação, a criação foi impedida. Com a promulgação da PEC dos Municípios, Balneário Rincão teve o direito de realizar eleições em 2012 e empossou o primeiro prefeito no dia 1º de janeiro de 2013, ficando desta forma separado de forma legal do município-mãe Içara.

Quem vivenciou toda esta história e luta para se tornar município e depois para poder ser instalado foi o atual prefeito Jairo Celoy Custódio. O prefeito conta que Balneário Rincão se tornou distrito em 1999, sendo que em 2000, um grupo de rinconenses já criou uma Comissão de Emancipação e passou a buscar todos os meios legais para que o distrito virasse município. O grupo realizou diversas viagens a Florianópolis na busca dos documentos para que nenhum passo fosse pulado.

O primeiro passo para a criação do município foi a posição do então prefeito de Içara, Júlio Cesar Cechinel, que foi favorável a emancipação do Rincão. A proposta também foi aprovada na Câmara de Vereadores. No ano de 2003, foi realizado o plebiscito com a ida à urna de toda a população de Içara para ver se eram favoráveis à separação de Balneário Rincão. Por 53,20% de pessoas que votaram SIM, Balneário Rincão pode dar encaminhamento ao processo de emancipação, que culminou com a criação do município com a Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em outubro de 2003.

Batalha para a instalação

Após a aprovação na Alesc, a comunidade de Balneário Rincão começou a preparação para realizar a primeira eleição em 2004, quando sofreu um revés, ao ter uma ação de inconstitucionalidade aprovada na Justiça impedindo a instalação do município. Desta data em diante, a luta da Comissão de Emancipação foi para derrubar a ação judicial e o município poder eleger seu primeiro prefeito. “Essa luta foi mais difícil, pois fizemos muitas viagens a Brasília e a Florianópolis na busca de uma solução”, explica o prefeito Jairo.

A batalha somente foi vencida em agosto de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurar-geral da República, que alegava falta de uma lei complementar regulamentando critérios para a criação de novos municípios no Brasil. Com o arquivamento, a eleição de Balneário Rincão pode ser marcada para o ano de 2012.

Nada é fácil em Balneário Rincão

Quem pensava que o primeiro prefeito seria escolhido de forma tranquila, se enganou mais uma vez. Na eleição disputada em 2012, entre os candidatos Jairo Celoy Custódio (MDB) e Décio Góes (PT), o candidato petista venceu, mas teve a vitória contestada na Justiça e uma nova eleição foi marcada para o mês de março, quando novamente Décio Góes saiu vencedor e pode assumir a prefeitura. Neste período de indefinição, o vereador Charles da Rosa, que foi eleito presidente da Câmara de Vereadores, assumiu a prefeitura de forma interina e se tornou o primeiro prefeito do município. A partir de março, Décio Góes assumiu o comando e Jairo Celoy Custódio foi eleito em 2016, assumindo em 2017, vindo a ser reeleito em 2020, começando o segundo mandado em janeiro de 2021.