Reunião será nesta sexta-feira (26), às 9 horas, para aprovar acordo com empresas de transporte e decisão judicial
Criciúma
Após a Prefeitura de Criciúma protocolar o PE Nº 28/2021 em caráter de urgência, uma Sessão Extraordinária foi convocada para amanhã (26), às 9 horas. O projeto trata sobre a realização dos pagamentos dos valores indenizatórios decorrentes de acordo judicial a ser firmado entre o Município de Criciúma e as empresas Expresso Rio Maina Ltda, Auto Viação Critur Ltda, Zelindo Trento e Cia Ltda e Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda, decorrente da decisão na Apelação Cível nº 2012.019250-6 e Reclamação nº 5004390-21.2019.8.24.0000/SC, bem como a compensação de valores devidos pelas partes interessadas.
O projeto permite ao Poder Executivo efetuar o pagamento de débitos que se referem à indenização por perdas e danos reconhecida judicialmente, como devidas às empresas de transporte, dos anos 2007 a 2016. O valor atualizado desse débito, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina, é de mais de R$ 79 milhões.
Entre os pontos que possibilitaram o acordo firmado entre as partes, e o consequente encaminhamento da lei estão o fato das empresas de transporte e do município serem, atualmente, credoras e devedoras umas das outras, o que possibilitará a compensação do valor de R$ 20,4 milhões, e também o abatimento em forma de desconto, de mais de R$16 milhões, oferecido pelas empresas credoras. As dificuldades econômicas das empresas em decorrência da pandemia também balançaram nas negociações para se fechar o acordo.
Segundo a gestão municipal, o acordo é vantajoso, pois possibilita reduzir a dívida das administrações, mediante compensação, receber desconto substancial no débito e, ainda, parcelar em 80 meses o saldo restante.
