Vereadores estiveram no Ministério Público para tentar reverter a cláusula de quarentena, mas não obtiveram êxito
Os vereadores de Criciúma estiveram reunidos, ontem, com a promotora Caroline Cristine Eller, que é titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. Os parlamentares pleitearam no encontro uma mudança no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 e que prevê que servidores das pastas da Educação e Saúde precisam ficar um ano após exercer cargo sem participar de processo seletivo para contratação em caráter temporário.
A promotora, no entanto, enfatizou que se o município não apresentar um plano para a contratação de servidores efetivos, não é possível modificar o TAC. “A situação das contratações em Criciúma já se arrasta há muito tempo. São 10, 15 anos. Dos servidores municipais em exercício hoje em Criciúma, 1.140 são temporários. Isto é um terço do total”, avalia a promotora.
De acordo com Caroline, uma lei já foi aprovada em 2017 (Lei Ordinária 6856/2017) para que o TAC fosse cumprido. “Ela buscou retirar dispositivos que permitiam contratações ‘permanentes’ em caráter temporário. Agora, preciso que o município nos traga um plano de ação para a realização de concurso público. Permitir que essa situação continue nunca vai fazer com que os cargos se tornem efetivos já que há necessidade”, acrescenta.
A promotora ressaltou, ainda, na reunião com os vereadores que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) também já se manifestou em relação aos números de temporários acima do permitido. Em setembro, o TCE fixou o prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Criciúma apresente planos com as ações necessárias para corrigir a proporção dos professores efetivos em relação aos admitidos em caráter temporário.
Conforme o Tribunal, dos 1.894 professores existentes na rede municipal de ensino de janeiro de 2013 a abril de 2017, 932 (49,21%) ocupavam cargos efetivos e 962 (50,79%) foram contratados em caráter temporário. “Existe a necessidade desse trabalho em conjunto da Câmara com o Ministério Público para que se resolva essa situação”, encaminha a promotora.
O vereador Júlio Kaminski, que participou do encontro, enfatizou que o Ministério Público foi flexível, mas que reluta em reverter o TAC para que o município faça o concurso público. Segundo ele, a promotora disse que a administração municipal teve todo o tempo para regularizar a situação. “Nós vereadores fizemos a nossa parte”, disse Kaminski.
