Na contramão das cobranças da população brasileira, o projeto de Lei nº 7.596/2017 inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifestou preocupação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL nº 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. O conselho emitiu nota pública ontem à nação e a encaminhou à imprensa.
O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, segundo a nota, “enseja surpresa não apenas aos operadores do Direito, mas à sociedade em geral, pois o curso da aprovação omitiu o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória”.
Na nota ainda, os procuradores dizem que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.
Segundo os procuradores a gravidade da aprovação é evidente. “Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”. Eles questionam na nota as generalidades e imprecisões no projeto de lei, o que viola o princípio da taxatividade. “Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”.
Finalizam a nota pedindo o veto de Bolsonaro ao PL. “Pautado na desejável estabilidade que a legislação pátria deve proporcionar, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial”.
