Propostas incluem convênio para construção de pontes, regulamentação de carga horária, atualização do Habite Legal e apoio ao empreendedorismo feminino

Içara

Os vereadores de Içara aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (3), seis projetos de lei — quatro de autoria do poder executivo e dois do legislativo. As matérias seguem para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.

O Projeto de Lei PE/21/2025 autoriza o poder executivo de Içara a celebrar termo de convênio de cooperação com o município de Morro da Fumaça para a construção de duas pontes sobre o rio Ronco D’água. A proposta recebeu a Emenda 01/2025, de autoria do vereador João Luiz Nunes (PP), para correção da técnica legislativa.

O Projeto PE/23/2025 dispõe sobre a carga horária do cargo de fonoaudiólogo, visando adequar a legislação municipal à atual necessidade da administração pública. A norma fixa a carga horária do cargo em 40 horas semanais, mas autoriza que possa ser exercido com 20 ou 40 horas, “permitindo maior eficiência na lotação dos profissionais, bem como na nomeação de novos servidores, conforme os critérios técnicos e administrativos”.

O Projeto PE/24/2025 altera dispositivos da Lei nº 3.255, de 17 de junho de 2013, que trata do programa Habite Legal. A principal mudança é a atualização do marco temporal da legislação, que passa de 2008 para 2013, “para contemplar inúmeras construções realizadas de boa-fé pelos proprietários, que, por desconhecimento ou dificuldades burocráticas, não conseguiram regularizar seus imóveis dentro do prazo inicialmente previsto”.

O Projeto PE/27/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar destinado ao aditivo contratual da obra da Cidade do Idoso e ao repasse de recursos por meio de termo de fomento com a Apae.

Entre as propostas do legislativo, foi aprovado o Substitutivo 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária PL/18/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedorismo Feminino no município de Içara, de autoria do vereador Higor Robetti (PSD).

Também foi aprovado o Projeto de Lei PL/25/2025, que denomina o parque localizado nos lotes 11 a 17 do loteamento Chapolin e nos lotes 4 e 5 do loteamento Eloiza, no bairro Raichaski, como “Parque Luiz Castagnetti”, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL).