Nova resolução permite acesso a recursos públicos, emendas e participação em editais governamentais
Criciúma
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma resolução que regulamenta a Lei 12.881/2013, estabelecendo a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), e disciplinando o Termo de Parceria. A regulamentação, esperada desde 2013, permitirá que essas instituições participem de editais de órgãos governamentais de fomento e do Ministério da Educação, ampliando suas possibilidades de obtenção de recursos públicos.
“Há 11 anos aguardamos pelo decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013, que confere às nossas universidades ampla capacidade de obterem recursos de entidades públicas, como repasses dos próprios ministérios federais, secretarias de estado, prefeituras, emendas parlamentares e participação em editais públicos, atualmente restritas às instituições públicas estatais”, destacou a reitora da Unesc, presidente da Acaf e conselheira nacional de educação, Luciane Bisognin Ceretta.
O trabalho no CNE foi liderado por Luciane e pelo relator Paulo Fossatti. “Desde que assumi a cadeira de conselheira no CNE, essa foi a principal bandeira de luta. Empreendemos muitos esforços, buscando apoio e entendimento de nossa identidade junto aos conselheiros, mobilizando o congresso, o senado e o Ministério da Educação”, explicou a reitora da Unesc.
Com a aprovação, as universidades comunitárias terão acesso a emendas públicas, termos de parceria e contratos de gestão, garantindo um novo período para essas instituições. A resolução agora segue para revisão final e assinatura do presidente do CNE, e posteriormente do Ministro da Educação e do Presidente da República.
