Flexibilização de 30 para 15 a faixa de domínio feita por decreto do ex-governador Moisés garante liberação de obras
Içara
As regularizações das construções que estão embargadas devido à distância mínima anteriormente considerada na faixa de domínio público na Rodovia Deputado Paulino Búrigo (SC-445), no bairro Vila Nova, em Içara, foram requeridas pelo vereador Davi Inácio Nazário (PP).
O vereador explicou que o então governador Carlos Moisés assinou o decreto Nº 2.319, de 30 de novembro de 2022, que reduz a área da faixa de domínio da SC-445 para 30 metros, contados 15 metros para cada lado a partir do eixo, compreendendo o trecho entre a BR-101 e a ponte do Rio dos Porcos, no bairro Vila Nova. Por esse motivo o parlamentar içarense solicitou a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o arquivamento dos processos administrativos referentes às construções, pois conforme o decreto estadual, deixaram de estar irregulares.
“Uma vez regulares as construções, devem ser readequados os processos administrativos de acordo com a nova faixa de domínio e arquivados os processos”, salientou o vereador Davi Nazário, que reforça a importância das obras: “São locais onde serão instaladas empresas e comércio, contribuindo com a economia da cidade e gerando empregos”. O requerimento foi aprovado pela Câmara Municipal, na sessão ordinária de quarta-feira (22).
