Proposta autoriza dispensa de licenças para atividades de baixo risco e cria comitê para atualizar lista
Da Redação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, com o objetivo de facilitar a abertura de empresas e ampliar a liberdade econômica no estado. O texto segue para sanção do governador Jorginho Mello, que pretende reduzir a burocracia para empreendedores e criar condições para novos investimentos.
O programa prevê mudanças que simplificam a criação de negócios, com foco em desburocratização e segurança jurídica. A proposta autoriza a dispensa de ato público de liberação para determinadas atividades classificadas como de baixo risco, permitindo que empresas iniciem suas operações mediante autodeclaração. O projeto amplia para 896 o número de atividades beneficiadas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Segundo o governador Jorginho Mello, “o objetivo do projeto é facilitar a vida do empresário e da empresária catarinense, reduzindo a burocracia e garantindo a liberdade econômica para quem deseja empreender”. Ele acrescentou que a iniciativa representa “um voto de confiança” aos empreendedores locais.
O secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, explicou que “a legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização. O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial”. Dreveck destacou que a proposta foi discutida com órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Instituto do Meio Ambiente para assegurar a proteção de trabalhadores, consumidores e do meio ambiente.
A dispensa prevista pelo projeto é limitada ao ato público de liberação, mantendo a fiscalização das atividades em qualquer momento. O texto estabelece que o cumprimento dos requisitos legais continuará a ser verificado pelos órgãos competentes.
O projeto também cria o Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), responsável por incluir ou retirar atividades da lista de baixo risco sem necessidade de novo projeto de lei. O comitê, cuja composição será definida na regulamentação, deverá informar a Assembleia Legislativa sobre eventuais alterações.
Atividades como cultivo de frutas, confecção de roupas, comércio, serviços de manutenção, serviços financeiros e administrativos, atividades culturais e oferta de cursos estão entre as contempladas no anexo do projeto.
