Decisão judicial atendeu acordo entre Prefeitura, Ministério Público e empresa responsável pela operação do sistema
Criciúma
A cobrança do estacionamento rotativo foi suspensa, a partir desta quinta-feira (31), em 14 ruas dos bairros Pio Correia e Comerciário, em Criciúma. A medida é resultado de um acordo firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a empresa Gerestar, responsável pela gestão do serviço, e homologado pela Justiça na noite anterior.
Segundo o Ministério Público, dois pontos foram determinantes para o acordo: a falta de parecer técnico que embasasse a ampliação do sistema de estacionamento pago e a interrupção, desde dezembro de 2024, do repasse dos valores mensais de outorga contratualmente previstos, o que teria causado prejuízo superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos.
O entendimento foi alcançado no âmbito de uma ação movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura e a Gerestar, questionando a forma como a ampliação do rotativo foi conduzida. Conforme o órgão, antes de acionar a Justiça, foram feitas diversas tentativas de resolução administrativa, entre elas a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta, com conteúdo semelhante ao do acordo final, que foi recusado pela Prefeitura à época.
De acordo com os termos homologados, a suspensão permanecerá em vigor até que seja apresentado um parecer técnico que justifique a operação e expansão do sistema em Criciúma.
A decisão reconhece as reclamações feitas por moradores e comerciantes das áreas afetadas, que alegavam ausência de estudos técnicos para a ampliação. Conforme o processo, a contestação não era contra o rotativo em si, mas contra a forma como foi implantado.
O juiz responsável pela homologação registrou que a suspensão ocorre com anuência das partes envolvidas, incluindo a Prefeitura e a Gerestar, que admitiram falhas no processo.
A suspensão atinge as seguintes vias: Artur Souza, Cecília Darós Casagrande (foto), Constante Casagrande, Dr. Henrique Chenaud, Leone Perassole, Pedro Rodrigues Lopes, Treze de Maio, Mário de Andrade, Guerra Junqueira, São Marcelino Champagnat, Coelho Neto, Ézio Lima, Vidal Ramos, Gonçalves Dias e Arlindo Guidi.
