Projeto permite mais empresas no setor e muda regras de operação em Criciúma

Criciúma

Os vereadores de Criciúma aprovaram ontem (25) o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2/2025, que altera o regime de concessão dos serviços funerários para o modelo de permissão. A mudança prevê aumento na quantidade de empresas autorizadas, fim da exclusividade e novos critérios de funcionamento. O texto agora segue para sanção do prefeito Vagner Espíndola (PSD).

A principal modificação está no fim do limite de quatro funerárias credenciadas. Com a permissão, qualquer empresa aprovada em licitação poderá prestar o serviço, por contrato de cinco anos, renovável por mais cinco. O cidadão poderá escolher livremente qual funerária contratar.

Além disso, o projeto exige operação 24 horas, identificação de funcionários com crachá e uniforme, e alvarás de funcionamento e sanitário. Empresas de fora só poderão atuar em casos excepcionais, mediante taxa e autorização da Central de Serviços Funerários.

Assistência gratuita e punições

As permissionárias deverão oferecer sepultamento gratuito às famílias sem condições financeiras, mediante parecer da Secretaria de Assistência Social. Esse atendimento será feito por rodízio entre as empresas habilitadas.

O texto estabelece punições para descumprimento das regras: desde multa na primeira infração até suspensão da permissão após quatro ocorrências. Também impõe restrições de localização, como proibição de sedes a menos de 800 metros de hospitais, IMLs e ILPIs, e veículos devem manter distância mínima de 250 metros, exceto em remoções.

Divergência política e contexto jurídico

Apesar da aprovação, o projeto dividiu opiniões. Vereadores do PL foram contra, alegando insegurança jurídica, já que as atuais concessionárias ainda não foram condenadas na Operação Caronte — investigação do Gaeco e Geac que apura corrupção e fraudes nas concessões anteriores. “O projeto é bom, mas seria melhor adotar modelo emergencial até que a Justiça decida”, disse Ademir Honorato (PL).

Já o líder do governo, Toninho da Imbralit (PSD), argumentou que a medida atende decisão judicial que determinou a retomada dos serviços pelo município até 30 de abril. “Este novo modelo garante que as famílias escolham a funerária de sua confiança”, declarou.

A votação foi apertada: 12 votos a favor e 5 contrários na primeira rodada. Na segunda, houve retificações e ausências, mas o placar se manteve favorável à mudança.