O novo modelo de acordo direto em precatórios implantado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é inédito no país
Criciúma
Criciúma se torna a primeira cidade do Estado a implantar o novo modelo de acordo direto para pagamento de precatórios, agora sob gestão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Edital para os precatórios do município está aberto e é preciso ter atenção para as novas regras. A mudança ocorre devido a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que, a partir de 2025, os acordos deverão ser formalizados diretamente com os Tribunais de Justiça dos estados, conforme previsto no artigo 76 da Resolução CNJ nº 303/2019.
Desde 2018, Criciúma já realizava acordos diretos por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculados à Procuradoria-Geral do Município. No entanto, agora o processo passará a ser conduzido exclusivamente pelo TJSC, garantindo maior transparência e agilidade no pagamento aos credores.
O município foi escolhido para inaugurar essa nova funcionalidade no país, com o lançamento do Edital de Convocação nº 01/2025, publicado em 27 de fevereiro de 2025. “A nova sistemática, tal como no último ano para os acordos realizados perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, será totalmente digital, dispensando a assinatura e emissão física de qualquer documento. Como o edital aberto prevê que os aportes na conta específica do Município, que forem ocorrendo durante a validade do edital, serão utilizados, um número maior de propostas será contemplado”, destaca Liliane Pedroso Vieira, Procuradora-Geral Adjunta do Município.
Propostas já podem ser apresentadas
Os credores interessados já podem apresentar as propostas de acordo direto. Desde ontem até dia 19 de março de 2025, exclusivamente por meio de formulário eletrônico direto no link: https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/.
A principal novidade é que, com uma nova sistemática, não será mais necessária a emissão de certificados para comprovar o valor atualizado dos precatórios ou a posição do credor na lista unificada. O próprio sistema Eproc fornecerá essas informações automaticamente, facilitando o processo e simplificando a burocracia.
Além da possibilidade de escolha do percentual de desconto no momento do preenchimento do formulário dentre os oito percentuais disponíveis, que variam de 5% a 40%, outra mudança significativa é a de que as propostas podem ser apresentadas diretamente pelo interessado, por procurador ou por advogado previamente habilitado nos autos do precatório.
Atendimento e informações
Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibiliza atendimento pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2980.
