Proposta inclui teto de isenção para IPVA de PCDs e atualizações ligadas à Reforma Tributária

Da Redação

O Governo do Estado apresentou ontem (3) um pacote tributário à Assembleia Legislativa, em Florianópolis. O objetivo é adequar a legislação estadual às exigências da Reforma Tributária, com foco na segurança jurídica, competitividade econômica e ajustes fiscais. A proposta inclui seis projetos de lei e uma PEC, abrangendo ICMS, IPVA e o sistema tributário estadual. 

Entre as mudanças, destaca-se a criação de um teto de R$ 200 mil para a isenção do IPVA de veículos para pessoas com deficiência (PCDs), válido apenas para novos pedidos. Essa medida alinha Santa Catarina a práticas já adotadas por outros 17 estados. Além disso, foi proposta a inclusão do pão congelado na cesta básica, garantindo menor tributação e beneficiando o setor de panificação. 

O governador Jorginho Mello afirmou que as propostas representam um compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável. “Estamos realizando ajustes importantes na nossa legislação para adaptá-la aos novos cenários”, disse. 

Outra alteração significativa é a isenção de ICMS para transporte por ferryboat, equiparando-se ao benefício já concedido ao transporte terrestre urbano e metropolitano. Também foi apresentada a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, com alíquota de 2%, gerando uma arrecadação extra de R$ 160 milhões anuais. 

O pacote também revisa incentivos fiscais, reduzindo subsídios para setores como cobre e bovinos, com previsão de economia de R$ 400 milhões anuais. Além disso, inclui ajustes na transferência interestadual de créditos tributários e na internalização de convênios discutidos no âmbito do Confaz. 

O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que a proposta busca “promover justiça fiscal e segurança jurídica”. A implementação inclui um fundo estratégico para modernizar a administração tributária e garantir a operacionalização das mudanças impostas pela reforma. 

As medidas agora dependem da aprovação da Assembleia Legislativa para entrar em vigor.