Faixas de preservação permanente para os rios e afluentes foram definidas com base em um diagnóstico socioambiental desenvolvido pela Satc
Içara
O projeto de lei do Poder Executivo que trata do uso e ocupação das margens dos rios e afluentes em áreas urbanas consolidadas de Içara foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (05) na Câmara Municipal. A iniciativa, baseada na Lei Federal 12.651/2012, estabelece diretrizes para atividades permitidas nessas áreas e critérios para projetos de infraestrutura, visando a compatibilização entre a expansão urbana e a conservação dos recursos naturais.
De acordo com o projeto, as faixas de preservação permanente para os rios e afluentes foram definidas com base em um diagnóstico socioambiental desenvolvido pela Satc. O texto também determina que intervenções nas áreas de preservação permanente, previstas para empreendimentos a serem instalados, devem considerar casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme estabelecido na Lei Federal 12.651/2012.
A mensagem do Poder Executivo, anexa à matéria, destaca que a proposta busca conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente, estabelecendo critérios claros e objetivos para o uso e ocupação das margens dos rios e afluentes em áreas urbanas consolidadas. O projeto de lei agora aguarda a sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
