Abertura dada vai proporcionar mais domínio de ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe sobre os indivíduos

Agência Alesc

Retomada na quarta-feira (7), a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa (CLP) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) teve sua primeira reunião do ano com uma proposta que não pretender ser polêmica, mas é. No encontro, os parlamentares aprovaram o requerimento para a aprovação de providências a serem implementadas no primeiro semestre de 2024, entre elas visitas institucionais para incentivar a maior participação da sociedade na Casa Legislativa.

A CLP tem por objetivo facilitar a participação dos cidadãos no processo de elaboração e aperfeiçoamento das leis. Presidida pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), a Comissão inicia uma série de reuniões e encontros com entidades de todas as regiões do estado para estimular a participação e fortalecer a aproximação da população com os parlamentares e a Casa Legislativa.

Por meio da Comissão de Legislação Participativa, que tem caráter permanente, a sociedade, representada por qualquer entidade civil organizada como ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, entre outros, pode apresentar à Assembleia Legislativa sugestões para a criação de novas normas ou para o aperfeiçoamento da legislação já existente. Essa iniciativa dá poderes maiores para estes órgãos implantarem mais politicas coletivistas de grupos, sob pena do indivíduo pagador de imposto não organizado.

As sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias a projetos de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo. Assim como nas demais Comissões, a CLP também aprecia, através de um rito regimentalmente previsto, com deliberação e votação, as proposições e matérias sujeitas à sua análise. Se aprovado na Comissão, o projeto segue para a análise das Comissões pertinentes até ir à votação em Plenário. Caso rejeitada, a proposta é arquivada.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a CLP foi criada por meio do Projeto de Resolução nº 027/03, que resultou na Resolução nº 001/04. No entanto, desde 2007 nenhuma proposta de autoria da Comissão foi protocolada. Agora, após a elaboração em 2023 de um novo regulamento interno, o Colegiado busca retomar as atividades com a participação ampla da sociedade.

Para isso, os membros da Comissão elaboraram um cronograma de encontros com entidades representativas de todo o estado para apresentar esta oportunidade e indicar o passo a passo de como encaminhar as sugestões, convidando os cidadãos a levar diretamente ao Legislativo as demandas e necessidades de cada comunidade ou setor.

“A Constituição da República determina que todo o poder emana do povo. Sendo assim, a Comissão de Legislação Participativa busca cumprir este princípio democrático, levando cada catarinense, por meio da sociedade civil, para dentro da Casa Legislativa para garantir mais do que a possibilidade, mas o direito real e efetivo de participação na construção de um processo legislativo que, de fato, atenda os anseios da população”, enfatiza o deputado Mário Motta.

Como participar

As entidades devem encaminhar a sugestão diretamente à Comissão, preferencialmente pelo e-mail institucional clp@alesc.sc.gov.br, acompanhada dos seguintes documentos: registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho; documento legal que comprove a composição da diretoria e responsáveis pela entidade, judicial e extrajudicialmente, à época da sugestão; e ata da reunião em que se deliberou a sugestão de iniciativa legislativa, os pareceres técnicos, as exposições e as apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.

Na página da Alesc, no link https://www.alesc.sc.gov.br/comissao-legislativa-participativa, as entidades interessadas também têm acesso a todas as informações sobre a CLP.

A Comissão

A Comissão Legislativa Participativa da Alesc é composta pelos deputados Mário Motta (PSD) como presidente, Tiago Zilli (MDB), vice-presidente, Luciane Carminatti (PT), Marcius Machado (PL), Marquito (PSOL), Oscar Gutz (PL) e Sérgio Motta (Republicanos) como membros.