Certame selecionará os novos responsáveis por cartórios em cidades catarinenses, incluindo Balneário Rincão, que compõe a Comarca de Içara

Balneário Rincão

Embora não tenham sido anunciadas ainda as novas datas para inscrição, foi retomado o concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. O certame selecionará os novos responsáveis por cartórios em cidades catarinenses, incluindo Balneário Rincão, que compõe a Comarca de Içara.

Os serviços prestados pela Escrivania de Paz do Rincão, após ser instalada, serão os registros civis de pessoas naturais – como nascimento, casamento e óbito –, e o serviço de notas – como escrituras, procurações, e reconhecimento de assinaturas (firmas). Até a instalação, os atos dos registros civis de pessoas naturais continuam sendo feitos pelo Registro Civil de Içara, enquanto o 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Içara continua com a circunscrição de Balneário Rincão.

Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade o projeto de autoria do TJSC que garantiu a criação da Escrivania de Paz no município, atendendo a uma demanda que precede a emancipação. Em janeiro seguinte, o então governador Carlos Moisés da Silva sancionou a Lei 18.070/2021, instituindo o cartório.

Suspensão

Passo fundamental para a instalação, o concurso público foi lançado em junho do ano passado, prevendo inscrições no período entre 20 de julho e 18 de agosto de 2022. No entanto, acabou suspenso em 19 de julho, devido a decisão liminar prolatada em Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, para “suspender o Contrato n. 14/2022 e, como consequência, o Concurso Público regido pelo Edital n. 15/2022”.

Na última terça-feira, dia 17, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), contratado para a realização do certame, comunicou a revogação da liminar e a retomada do concurso público, anunciando que o novo cronograma previsto será divulgado oportunamente. A atualização mais recente, de sexta-feira (20), homologa o novo sorteio das serventias reservadas aos candidatos inscritos como pessoa com deficiência e/ou autodeclarados negros.

Requisitos

Os interessados em concorrer às vagas para provimento, como no caso de Balneário Rincão, precisarão ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito (bacharelado); ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa; possuir os requisitos exigidos para o exercício da outorga; estar quite com as obrigações militares, se for do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais.

Também será necessário comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada; estar em exercício dos direitos civis e políticos; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função; declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a outorga por ocasião da investidura; cumprir as determinações do edital. Conforme o edital, a taxa de inscrição é de R$ 350.

Etapas

O edital prevê que a seleção compreenderá cinco etapas: prova objetiva eliminatória, distinta para cada modalidade de ingresso; prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório; comprovação dos requisitos para a outorga de delegações, de caráter eliminatório; exame psicotécnico e envio de laudos neurológico e psiquiátrico, de caráter descritivo e de presença obrigatória, e análise da vida pregressa, de caráter eliminatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

Ao todo, serão 12 vagas para provimento em ampla concorrência, uma reservada para candidato com deficiência e três para candidatos negros – para remoção serão sete em ampla concorrência. Publicado o resultado final do concurso, o presidente do Tribunal de Justiça convocará os candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação, para audiência de escolha das serventias. Colaboração Andreia Limas, Canal Içara.