Artigo 172 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores daria prerrogativa a Casagrande de decidir
Criciúma
Para o vereador Arleu da Silveira, o presidente da Comissão de Investigação (CI) da Afasc, Zairo Casagrande, de escolher Ademir Honorato como relator (após empate na votação da semana passada) foi uma “decisão de um presidente ditador”. Casagrande se justificou: disse que seguiu o Artigo 172 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
“O artigo prevê que quem teve cargo na instituição durante o período investigado não pode ter voto. Perguntei se ele retirava o voto e ele disse que não, então declarei o Ademir relator. Apenas fizemos cumprir o regimento interno”, garantiu ontem o presidente da CPI.
Para Casagrande, o vereador Arleu da Silveira, que também disputava o cargo, não poderia assumir a relatoria sob a justificativa de que o mesmo era conselheiro da Afasc durante o período determinado pela CI para apurar as possíveis irregularidades, neste caso de janeiro de 2017 até os dias atuais.
Outro problema que envolve Arleu, segundo Casagrande, é que o vereador teve a mãe como gestora da Afasc em parte do período investigado, mas isto desmentido. “É mais uma mentira do Zairo. A minha mãe era presidente do Bercinho do Amor e saiu em 2018 “, salientou.
Parecer opinativo
Na reunião de ontem (27), o vereador Ademir Honorato foi declarado relator da Comissão de Inquérito da Afasc. Mas, ao contrário da decisão do presidente da CI, o parecer opinativo da assessoria jurídica da Casa concluiu que Arleu da Silveira poderia ser o relator da CI, pois havendo empate na votação para escolha do relator, deve ser considerado eleito o mais idoso, por aplicação, mediante analogia, do art.41, § 1º e pelo costume da Câmara Municipal de Criciúma, no momento da eleição, que elege o mais idoso em caso de empate.
Entenda o pedido de esclarecimentos
Na última reunião, os vereadores haviam pedido esclarecimentos sobre a validade do voto do presidente da comissão para fins de desempate em relação à votação do relator da CI, bem como sobre o direito do voto do presidente, ou seja, se o presidente vota em qualquer deliberação ou apenas em caso de empate.
Encaminhamentos da CI
Na sessão de ontem, o presidente Zairo Casagrande solicitou que a Câmara Municipal de Criciúma contrate imediatamente auditoria para responder as oito denúncias elencadas na CI. Além disso, foi proposto e aprovado, para a próxima reunião, no dia 3 de junho, a oitiva do delegado da Polícia Civil Túlio Falcão, para falar sobre os trabalhos conclusivos do inquérito policial instaurado por conta de supostos desvios da merenda na Afasc.
Também será ouvido Maxwell Sander Flor, conselheiro Estadual de Cultura e presidente da Associação Dança Criciúma (ADC), sobre a apuração de informações referentes ao edital de licitação de concessão da Praça do Céu, e o cumprimento da legislação pertinente.
O vereador Aldinei Potelecki solicitou cópia da prestação de contas da Afasc desde 2017 até os dias atuais.
A Comissão é composta pelos vereadores Ademir Honorato, Aldinei Potelecki, Arleu da Silveira, Camila Nascimento, Julio Kaminski, Miri Dagostim, pastor Jair Alexandre e Zairo Casagrande. A CI terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
