Edital para o Processo Seletivo ainda não foi lançado na tentativa de reversão junto a Promotoria de Justiça

O edital para o processo seletivo para a contratação de servidores em cargos temporários, que era para ser lançado na primeira quinzena de outubro, ainda não foi lançado. O adiamento do certame é na tentativa de a Secretaria de Educação tentar reverter a cláusula de quarentena, proposta em Termo de Ajuste de Conduta, que proíbe os ACTs que estejam trabalhando de se inscreverem para o ano seguinte. “Pela cláusula, quem está trabalhando terá que esperar 12 meses para poder participar de novo processo”, explica a Secretária de Educação de Criciúma Roseli de Luca.

A secretária avalia que a medida traz muitos prejuízos para os professores temporários que ficarão um ano sem trabalhar, ou então tentar a sorte em outros municípios, e para o município, que pegaria um quadro todo novo sem ter o treinamento que os profissionais deste ano tiveram. “Será um caos social, pois muitos destes profissionais dependem destes ganhos para manter a família”, destaca a secretária.

Roseli relata que o assunto vem sendo tratado em todas as esferas desde que começou a elaborar o edital e percebeu que o TAC trazia a cláusula de quarentena. “Fizemos uma reunião com um professor de cada escola e diretores e dissemos que é melhor esperar um pouco para ver, porque se fosse lançado hoje o edital, por exemplo, seria com essa situação da quarentena. Quero resolver da melhor forma para a educação. Acredito que se tiver que começar a qualificar de novo os professores, vai haver um prejuízo enorme para a rede municipal”, justificou Roseli.

Ontem, a secretária e o prefeito Clésio Salvaro estiveram na Câmara Municipal em reunião com os vereadores para estudar uma solução na tentativa de reverter a situação. “Levantamos essa possibilidade de modificação da previsão dos 12 meses afastados. O STF decidiu pela constitucionalidade desta quarentena, pela necessidade de oxigenação no serviço público para o cargo temporário. O município vai formar uma comissão, através da Câmara de Vereadores, do Sindicato dos servidores e da prefeitura, que pretende ir ao Ministério Público para que essa cláusula de quarentena seja revista”, esclareceu a procuradora geral de Criciúma, Ana Cristina.

A ida no Ministério Público foi marcada para o dia de hoje. A previsão é de que já na próxima semana o edital para a contratação de ACTs seja lançado, devido à necessidade de que os professores temporários já iniciem as atividades no começo do próximo ano letivo.

A causa

Toda esta polêmica sobre o lançamento do edital é porque em 2016 a prefeitura e o Ministério Público assinaram um termo de ajustamento de conduta, que, dentre outros fatores, prevê essa “quarentena” dos contratados em caráter temporário, especialmente na pasta da Educação. A prova inicialmente estava marcada para o dia 24 de novembro, mas como o edital ainda não foi lançado, deverá ficar para o mês de dezembro. A previsão do chamamento dos aprovados é no fim de janeiro.