Balneário Rincão comemora 16 anos de emancipação

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Município foi criado em 3 de outubro de 2003, após aprovação de projeto na Assembleia Legislativa

Muitas pessoas questionam quando ouvem falar que Balneário Rincão está completando 16 anos de emancipação político-administrativa. O município foi criado no dia 3 de outubro de 2003 com a aprovação da Lei nº 12.668 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O município somente foi instalado em 1º de janeiro de 2013, após a realização da primeira eleição em outubro de 2012.

No dia 15 de julho de 1999, Balneário Rincão passou a ser distrito de Içara; e, no ano de 2001, foi criada uma comissão emancipacionista para buscar a criação de um novo município. Segundo o prefeito Jairo Celoy Custódio, que fez parte da comissão, durante mais de dois anos, os integrantes da comissão foram em busca das documentações exigidas pela legislação para criação do município.

No ano de 2003, após o prefeito de Içara Júlio Cesar Cechinel mostrar-se favorável pela emancipação, foi marcado o plebiscito para buscar a aprovação da população içarense para a separação do Rincão de Içara. O plebiscito foi realizado no dia 14 de setembro de 2003 e obteve resultado favorável, com mais de 53% dos votos para a criação do novo município. O trabalho da comissão foi coroado com a aprovação da lei 12.668 no dia 3 de outubro de 2003.

O prefeito Jairo Custódio lembra que após a criação do município, as lideranças rinconenses começaram a se organizar para a disputa da primeira eleição, com os partidos criando os seus diretórios e lançando os nomes que concorreriam aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Só que as lideranças não esperavam que a Procuradoria Geral da República entrasse com uma ação de inconstitucionalidade (Adin), com base na violação da Constituição Brasileira, que não permitia que os municípios fossem criados.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal (STF), que tinha como relator Marco Aurélio de Mello, aceitou as alegações da procuradoria. No dia 29 de dezembro de 2003, o presidente do Supremo Tribunal Federal na época, Maurício Corrêa, deferiu a inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da lei que tinha criado o município. “Esta ação foi um balde de água fria em todos que batalharam pela emancipação e já estavam se preparando para as eleições”, recorda o prefeito.

Somente a promulgação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 495/2006, em dezembro de 2008, que tratava dos municípios cuja criação havia sido contestada pelo STF, regularizou a situação da criação do município de Balneário Rincão. Mas a realização da eleição somente foi autorizada para ser realizada em outubro de 2012.