Medidas incluem benefícios a empresas locais e comodato de imóvel para construção de praça no Bairro São Rafael

Içara

Os vereadores de Içara aprovaram na sessão de terça-feira (18) o projeto de lei PE/02/2025, que concede incentivos econômicos e fiscais a empresas do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, beneficia a Superlav Lavanderia Ltda, Abimar Administradora de Bens e Abimar Supermercados, e teve sua aprovação baseada na análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Também foi aprovado o projeto de lei PE/10/2025, que autoriza a celebração de contrato de comodato entre o município e a Diocese de Criciúma para a construção de uma praça no Bairro São Rafael.

Segundo a justificativa do Executivo, a concessão de incentivos visa estimular a instalação e ampliação de empreendimentos, promovendo a geração de empregos e o crescimento econômico da cidade. “A concessão desses incentivos está alinhada à política de desenvolvimento econômico do município, pois busca fomentar a instalação e ampliação de empreendimentos que contribuam para a geração de empregos, aumento da arrecadação e fortalecimento da economia local”, destacou a administração municipal.

O texto do projeto PE/02/2025 recebeu uma emenda para ajuste na técnica legislativa, apresentada pela vereadora Irmã Eloisa (PL). Com a aprovação final, as empresas contempladas poderão usufruir dos benefícios, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Na mesma sessão, o projeto PE/10/2025 foi aprovado em segunda votação, autorizando o município a firmar contrato de comodato com a Diocese de Criciúma. O imóvel cedido será utilizado para a construção de uma praça no Bairro São Rafael, ampliando os espaços públicos de lazer para a população.

Além dos projetos de lei, a pauta da sessão incluiu a análise de cinco indicações e um requerimento apresentados pelos vereadores. A reunião reforçou o compromisso da Câmara Municipal em impulsionar o desenvolvimento econômico e a infraestrutura urbana de Içara.

CCJ aprova cinco projetos de lei

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Içara analisou e aprovou cinco projetos de lei apresentados pelo Legislativo e Executivo. O presidente da Comissão vereador Charles Cargnin (PL), também distribuiu novas matérias aos relatores, seguindo os trâmites legislativos. Os projetos aprovados pela comissão seguem para as demais comissões permanentes da Casa, conforme seus conteúdos, antes da apreciação em Plenário.

“A CCJ tem o papel de apurar a legalidade e a constitucionalidade das matérias, nesse sentido ocorre uma responsabilidade muito grande aos membros da comissão nas relatorias. As matérias até então avaliadas pela CCJ apresentaram o aspecto da legalidade e seguem seus trâmites normais na Casa”, comentou Cargnin.  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne todas as terças-feiras, às 18 horas.

Parecer favorável na CCJ:

  • PL/02/25 – Proibição de músicas com letras que fazem apologia ao crime, drogas e/ou que expressem conteúdo sexual, nas escolas públicas e privadas do município de Içara. De autoria do vereador Charles Cargnin (PL).
  • PE/01/25 – Autoriza o Município de Içara a fazer a doação de veículos ao Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para uso nas atividades da corporação. De autoria do Poder Executivo.
  • PE/04/25 – Autoriza o recebimento de áreas de terra pelo Município, como antecipação de área institucional de futuro parcelamento do solo urbano e dá outras providências. De autoria Poder do Executivo.
  • PE/06/25 – Dispõe sobre o apoio ao Campeonato Içarense de Futebol Amador 2025, autoriza a premiação dos participantes e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
  • PL/06/25 – Institui a campanha educacional municipal com orientação aos idosos prevenindo contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico. De autoria do vereador Sandro Ressler (PL).

Projetos distribuídos:

  • PE/09/25 – Dispõe dobre a Premiação do Componente Qualidade da Atenção Primária à Saúde dá outras providências, relatora vereadora Irmã Eloisa (PL).
  • PLCPE/01/25 – Altera dispositivos do Plano Diretor, do Mapa de Zoneamento e uso do solo e do Perímetro Urbano e dá outras providências. Ficando como relator o vereador Marcelo Cunha (PSD).
  • PLCPE/02/25 – Insere dispositivo ao Art. 1º da Lei Complementar 230, de 14 de dezembro de 2023, relator vereador Higor Robetti (PSD).