Interpretações diversas de uma mesma lei pelos departamentos jurídicos e de licitações das prefeituras pode acabar gerando problemas
Criciúma, Içara e Região
As prefeituras da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) estão passando por uma semana de treinamento dos servidores. A capacitação está sendo realizada pela Escola de Gestão dos Municípios (Egem) e estão participando servidores ligados as áreas de contras, licitação, contratos, controle interno e dos departamentos jurídicos. A iniciativa é do Colegiado de Agentes de Contratação e Pregoeiros da Amrec, que quer padronizar a legislação e os procedimentos, aproveitando a necessidade de regulamentação da Nova Lei de Licitação (nº 14.133), que entra em vigor no dia primeiro de abril de 2023, substituindo a Lei nº 8.666.
A vice-presidente do Colegiado e responsável pelo setor de licitação da prefeitura de Forquilhinha, Nelli Cehnem, explica que o grupo decidiu que seria interessante que todos os municípios da região fizessem a regulamentação da Lei e pudesse trabalhar de uma forma padronizada. “Hoje temos uma dificuldade de que cada um tem uma interpretação diversa de algumas coisas. Para isso decidimos fazer essa regulamentação, para que a gente inicie a nova lei com uma padronização dentro da Amrec”, relatou.
Estão sendo feitas minutos de editais patronizadas para facilitar o entendimento da situação. “Tínhamos divergências de interpretação entre os pregoeiros. A lei é uma só e temos que ter uma interpretação única”, afirmou. Além do treinamento, que iniciou na segunda-feira e vai até sexta, já foram realizados revisões de todos os decretos e leis que estão em vigor.
O professor Antonio Noronha, que está ministrando o treinamento, conta que já foram feitas visitas aos municípios e análise das legislações. “Estamos elaborando editais padronizados, e os decretos regulamentando a Nova Lei, assim como a elaboração do plano de contratação anual e analisando o fluxograma para implementação o mais breve possível”, afirmou.
O curso abordou os assuntos gerais da Lei e os detalhes mais relevantes nestes três primeiros dias. Ontem (29) participaram do treinamento os secretários e prefeitos. Já na sexta deve será abordado a gestão e fiscalização dos contratos.
