Cessão de direito de uso será de cinco anos, podendo ser prorrogada e revogada a qualquer tempo mediante descumprimento de condições de uso
Içara
Na sessão extraordinária realizada na terça-feira (12), os vereadores aprovaram em votação final e por unanimidade, o projeto de lei que autoriza a concessão de direito de uso de aparelho de ultrassom que integra o patrimônio municipal pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Içara. De autoria do Poder Executivo, a cessão de direito de uso será de cinco anos, podendo ser prorrogada e revogada a qualquer tempo mediante descumprimento de condições de uso ou em razão de interesse público justificado.
O projeto recebeu uma emenda apresentada em Plenário pelos vereadores Edson Freitas (MDB), Pedro Mazzuchetti (MDB), Carla Vieira de Souza (MDB), Laudelino Calegari (MDB) e Jairinho (PSD), que acrescenta parágrafo garantindo a vedação à cobrança de valores pela cessionária dos usuários do ultrassom cedido, sob pena de rescisão imediata do termo de concessão, da devolução do bem público a cedente e do ressarcimento dos valores cobrados indevidamente dos usuários.
“A Associação dos Aposentados presta um grande serviço para a sociedade. São atendimentos médicos, odontológicos entre outros. Se não houvesse essas assistências, toda a demanda caberia ao município”, comentou o vereador Edson Freitas. Representantes da Associação dos Aposentados acompanharam a votação. O projeto segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso, que o encaminhou para votação.
