Projeto restringe o reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás em períodos em que sejam adotadas medidas de isolamento social e suspensão de atividades econômicas
Da Redação
Os deputados derrubaram o veto total ao Projeto de Lei (PL) 163/2020, que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), é restringir o reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás em períodos em que sejam adotadas medidas de isolamento social e suspensão de atividades econômicas, como na pandemia do coronavírus.
Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a proposta era inconstitucional por invadir competência privativa da União. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, emitiu parecer pela rejeição do veto.
No Plenário, 29 deputados votaram pela rejeição e dois pela manutenção do veto. O resultado será comunicado à governadora interina Daniela Reinehr (sem partido), que poderá sancionar a lei. Caso não o faça, o presidente da Assembleia promulgará a lei.
