Os municípios que não tiverem aprovados seus planos até 12 de abril de 2021 ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana
A Amrec recebeu esta semana representantes dos municípios e a empresa Alto Uruguai, vencedora da licitação, que auxiliará na criação dos planos de mobilidade urbana. Esta foi a primeira reunião de trabalho, que atenderá nove municípios da região: Balneário Rincão, Cocal do Sul, Lauro Muller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga.
A empresa Alto Uruguai, de Concórdia, também assinou o contrato e recebeu a ordem de serviço, via Consórcio Intermunicipal Multifinalitario da Amrec (CIM-Amrec), para iniciar os trabalhos. Na reunião desta semana foi apresentado o cronograma dos trabalhos e a planejamento, que tem prazo inicial para conclusão em agosto de 2020.
Na avaliação da prefeita em exercício de Cocal do Sul, Cirlene Gonçalves Scarpato, a Aninha, o encontro foi produtivo e objetivo. “Eu sempre digo que o segredo do sucesso é a parceria. Acredito que esse Plano venha trabalhar nesse sentido. Os municípios se unindo, fazendo em conjunto, vamos ter um recurso mais bem aplicado e uma economia grande”, diz a prefeita, que frisa a responsabilidade do gestor público de fazer investimento com responsabilidade.
Na próxima semana deve já estar no ar um site para acompanhamento público de todos os trabalhos, no endereço www.mobilidade-amrec.altouruguai.eng.br. Em março, uma formação e capacitação para dos grupos de trabalhos de cada município, que envolverá membros dos setores públicos e privados deve ocorrer na Amrec. Pelo planejamento, as atividades iniciais devem ser feitas todas em conjunto. “A ideia de fazer os planos de Mobilidade Urbana via Consorcio CIM é diminuir os custos. Por isso muitas atividades que podem ser feitas em conjunto, serão feitas”, explica o diretor executivo da Amrec, Lei Alexandre.
Exigências federais
O plano de Mobilidade Urbana é uma exigência da Lei Federal 12.587/2012, que trata da política nacional de mobilidade urbana. Os municípios de Forquilhinha e Içara já estão com o documento pronto. Criciúma está encaminhando. O prazo para conclusão do Plano, segundo a Medida Provisória (MP) 906/2019, é para 12 de abril de 2021.
Esta é a segunda mudança no prazo. A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado este limite para abril de 2019.
Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
