Inserção para moradores em situação de rua

Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina proposta apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa que institui o Banco Estadual de Oportunidades e Renda. A intenção é criar uma nova política pública voltada à inclusão produtiva e à geração de renda para pessoas em situação de rua. A iniciativa busca criar pontes entre o mercado de trabalho, programas de qualificação profissional, assistência social e economia solidária. De acordo com o texto que cria o programa, o Banco contará com um cadastro estadual unificado, reunindo perfis profissionais, habilidades, interesses e situação social dos beneficiários. Também está prevista a criação de uma plataforma digital pública para divulgar vagas de emprego, oficinas e ações de formação cidadã.

Empresas parceiras

Além disso, o projeto prevê parcerias com empresas, cooperativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e prefeituras, bem como a articulação com redes de assistência social e saúde, garantindo o acompanhamento técnico dos participantes. As ações do Banco não substituem as do Sistema Nacional de Emprego (SINE), mas poderão atuar de forma complementar. Entre as prioridades do programa estão a contratação com suporte social e capacitação contínua, incentivo ao trabalho autônomo e coletivo, acesso à educação de jovens e adultos, formação cidadã e certificação profissional. O respeito ao tempo e às condições individuais de cada beneficiário também está entre os princípios da proposta.

Dados compartilhados

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) identificou 16.693 inconsistências em inscrições nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc, referentes aos anos de 2023 e 2024. As informações foram compartilhadas na segunda-feira (21) com a Secretaria de Estado da Educação (SED) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de apurar eventuais irregularidades e corrigir fragilidades nos sistemas de controle. A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, autoriza o compartilhamento dos dados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e destaca a necessidade de melhorias nos critérios de análise, como detalhamento de renda e bens, definição do grupo familiar e critérios temporais para aferição de renda. Os dados serão utilizados exclusivamente para verificar o cumprimento das regras legais de concessão de bolsas e orientar correções nos programas.

Presídios

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) vai acompanhar, nos anos de 2025 e 2026, a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), especialmente em ações voltadas à ampliação de vagas no sistema prisional. A decisão ocorre diante de falhas na gestão dos recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e da superlotação nas unidades prisionais do Estado. A medida consta na Decisão n. 786/2025, aprovada pelo Pleno da Corte com base em voto do conselheiro Aderson Flores e publicada no Diário Oficial eletrônico de segunda-feira (15). O acompanhamento dá sequência a apurações anteriores que revelaram, em junho deste ano, um déficit de 6.906 vagas para uma população carcerária de 30.036 detentos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (Geopresídios).

Dados da própria Sejuri enviados ao TCE-SC mostram crescimento expressivo da população carcerária. Em dezembro de 2023, eram 24.979 detentos. Ainda assim, muitos presos estavam alocados de forma inadequada. Em janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão pendentes de cumprimento e 34 estabelecimentos prisionais estavam interditados, com restrições ou limitações impostas pelo Judiciário.

Irregularidades e paralisações

Durante auditoria referente ao período de maio a outubro de 2023, técnicos do TCE-SC constataram impropriedades como: falta de empenho orçamentário em subações com dotação disponível; remanejamentos injustificados entre subações; redução das dotações ao longo do período; obras paralisadas ou em ritmo muito lento. Os auditores também verificaram que menos da metade das dotações iniciais de investimento foram efetivamente empenhadas em 2023 (40,6%) e 2024 (33,3%). Além disso, várias obras previstas não avançaram, como as das unidades de Blumenau, Biguaçu, Araranguá, São José e Tijucas.

Sistema socioeducativo também apresenta falhas

No setor socioeducativo, a auditoria revelou alocação inadequada de adolescentes, como a internação de provisórios em unidades destinadas a sentenciados. Também há unidades com vagas interditadas por decisão judicial. A situação é agravada pela inexistência de unidades específicas para cumprimento de penas em regime aberto. Com isso, os apenados nesse regime cumprem pena em prisão domiciliar, sem qualquer tipo de monitoramento eletrônico, salvo raras exceções.

Planos e investimentos em foco

A fiscalização do TCE-SC também vai se concentrar no “Plano de Ampliação de Vagas” e no programa “Administração Prisional Levada a Sério”, ambos conduzidos pela Sejuri. O primeiro prevê ampliações e construções em cidades como Canoinhas, Videira, Xanxerê, Lages, Chapecó, Imbituba e Blumenau. Já o segundo prevê investimentos de R$ 1,4 bilhão, com meta de criar 9.593 novas vagas em todo o Estado. “O objetivo é acompanhar de forma global todas as ações da Administração Municipal voltadas à superação da superlotação carcerária e das demais irregularidades que levaram o STF a declarar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, destacou o conselheiro Aderson Flores.

Evento Acats

A Associação Comercial e Industrial de Criciúma (Acic) sediará, nesta quinta-feira (24), o Encontro Regional da Associação Catarinense de Supermercados (Acats). O evento reunirá lideranças e profissionais do setor supermercadista para um dia de conteúdo técnico, networking e qualificação profissional. “Encontro para discutir o futuro do setor, a necessidade de mão de obra e a busca por fornecedores parceiros que possam permitir preços mais acessíveis ao consumidor”, argumenta Monique Pizzetti, vice-presidente da Acats.

Emprego

Içara realiza na quinta-feira um feirão da empregabilidade. Com empresas parceiras, o evento vai tentar garantir que vagas abertas na cidade possam ser preenchidas. “Encurtar os caminhos entre quem precisa de emprego e quem está buscando mão de obra. A tendência é que essa ação se repita”, ressalta Lisy Barcelos, responsável pela organização do evento.

Eduardo secretário?

Aliados do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulam sua nomeação para uma secretaria estadual em Santa Catarina ou São Paulo. A estratégia visa permitir que ele mantenha o mandato parlamentar mesmo diante de possível licença ou afastamento.

A indicação para um cargo no Executivo estadual abriria espaço para que Eduardo reassuma o mandato após um período, preservando influência e visibilidade política. As tratativas ainda estão em estágio inicial e envolvem lideranças do PL e governadores aliados.

Em Brasília

A Câmara dos Deputados está oficialmente em recesso nestes dias, mas o deputado federal criciumense Ricardo Guidi está na capital junto de outros parlamentares, lideranças da direita e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A oposição se reúne para debater iniciativas e ações após a medida do STF contra Bolsonaro. “Cada um de nós, representante do povo, foi eleito para defender a democracia, a liberdade e a justiça. É isso que estamos fazendo. O Brasil está seguindo por rumos jamais vistos e não podemos nos calar”, colocou Guidi.

Empossado

O suplente de vereador Neguinho (União Brasil) tomou posse de uma vaga na Câmara Municipal de Balneário Rincão ontem (21). O político assume o posto após o titular da cadeira, o vereador Everaldo Pedro Felipe solicitar licença pelo prazo de 30 dias.  Durante a tarde, após assinar o termo de posse e realizar o juramento, Neguinho celebrou a oportunidade. “Sou muito grato a Deus e grato ao povo que me deu essa oportunidade e vou honrar os votos depositados em mim”, salientou.