Mais de 7.500 pessoas terão direito a parte de precatório de R$ 86 mil

Criciúma

Um precatório no valor de R$ 86 mil, resultante de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina, garantirá o ressarcimento a moradores de Criciúma que pagaram uma cobrança indevida no carnê do IPTU. O valor será destinado a mais de 7.500 pessoas que arcaram com a taxa de R$ 5,40, cobrada pela emissão do documento em 2007.

A iniciativa da ação foi da União das Associações de Bairros de Criciúma (UABC), que, naquele ano, questionou formalmente o acréscimo da cobrança à 7ª Promotoria de Justiça. O objetivo era impedir que a prefeitura aplicasse encargos adicionais ao valor venal do IPTU, o que, segundo a representação, feria os direitos dos contribuintes.

Após longo trâmite jurídico, a promotoria responsável encerrou o processo com a decisão de ressarcir os moradores afetados por meio do precatório. A indenização deverá contemplar todos os cidadãos que pagaram a taxa no período citado.

Para definir como o montante será repassado à população, a UABC convocou uma reunião com representantes da Procuradoria de Criciúma e com Celito Cardoso, integrante do Comitê Gestor. O encontro está previsto para acontecer nesta segunda-feira (24).

A cobrança, considerada irregular pela promotoria, se referia à taxa extra exigida pelo simples fornecimento do carnê de IPTU. A UABC sustentou que a prática onerava de forma injustificada o contribuinte e configurava uma cobrança sem base legal. A promotoria acolheu a denúncia, deu seguimento à ação e, ao fim do processo, garantiu a devolução do valor pago indevidamente.

O caso se estende há quase duas décadas e mobilizou lideranças comunitárias, juristas e órgãos de fiscalização. Com a decisão consolidada, o processo entra agora na fase de execução, na qual será determinado como e quando cada um dos beneficiários receberá a quantia devida.

A expectativa da UABC e dos moradores envolvidos é que os pagamentos comecem ainda neste ano, assim que forem definidos os procedimentos legais para viabilizar a devolução do recurso.