Inquérito civil apura legalidade da ampliação do estacionamento em Criciúma
Criciúma
O Ministério Público (MP) determinou a abertura de um inquérito civil para investigar se os requisitos legais foram cumpridos no processo de ampliação do estacionamento rotativo em Criciúma. A decisão foi comunicada na quinta-feira (13), após uma reunião na 11ª Promotoria de Justiça do município, com a participação da Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (Ambac).
Como primeira medida, o MP encaminhou um ofício à Prefeitura solicitando informações detalhadas sobre o processo administrativo que autorizou a expansão das áreas de rotativo. A administração municipal terá que fornecer a cópia completa do procedimento, incluindo o parecer técnico do órgão responsável pelo trânsito.
Além disso, o MP emitiu uma RECOMENDAÇÃO para que a Prefeitura suspenda a implementação das novas áreas de estacionamento rotativo até que seja realizada a audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, marcada para o dia 27 de março de 2025. O objetivo é garantir maior participação popular no debate, já que a medida envolve políticas urbanas locais.
As providências foram formalmente encaminhadas à Procuradoria do Município no final da tarde de quarta-feira (12). A Ambac continua acompanhando o caso e reforça seu compromisso com a inclusão da comunidade nas decisões que afetam a mobilidade urbana e a organização do espaço público.
A assessoria do prefeito Vaguinho Espíndola informou que o gabinete ainda está analisando a recomendação do MP.
