Projeto de José Milton Scheffer dispensa apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Da Redação
A Assembleia Legislativa derrubou um veto do governador Jorginho Mello (PL) a um projeto apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). A proposta dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual) para celebração de convênio, contrato ou instrumento semelhante entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais.
A derrubada ocorreu na tarde dessa terça-feira (12). Todos os 29 deputados presentes votaram contra o veto, ou seja, a favor do projeto de Scheffer. Agora, o projeto é novamente encaminhado ao governador para que este promulgue a lei. Se o chefe do Executivo não o fizer em 48 horas após o recebimento, cabe ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro De Nadal (MDB), fazer a promulgação.
Conforme Scheffer, a derrubada do veto é favorável aos hospitais filantrópicos catarinenses que, por causa da pandemia, tiveram problemas financeiros e acabaram perdendo certidões negativas.
“A Assembleia Legislativa, ao validar essa iniciativa, viabiliza a renovação dos convênios que já existem, entre os hospitais, o Governo do Estado e o Governo Federal para continuar cumprindo sua missão que é atender bem e com qualidade à população catarinense”, afirmou o deputado.
O parlamentar informou que Santa Catarina tem 146 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população, por um preço de remuneração de serviço sem reajuste há mais de dez anos.
Na mensagem de veto, o governador reconheceu a boa intenção de Scheffer, mas afirmou que a medida contraria o interesse público. O entendimento dele se baseia no posicionamento da Secretaria de Estado da Fazenda. “A exigência de CND Estadual é instrumento legal que tem por objetivo resguardar a adimplência dos recursos devidos ao erário estadual”, justificou o órgão estadual.
