Projeto do Executivo que suspende pagamento a servidores municipais que servem apenas ao sindicato foi aprovado por ampla maioria
Criciúma
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp) pretende recorrer à Justiça para revogar o Projeto de Emenda 94/2023, aprovado pela Câmara de Vereadores. O PE 94/2023, que teve 15 votos favoráveis e 2 contrários, permite que a prefeitura suspenda os salários de servidores cedidos a sindicatos. A presidente do Siserp, Jucélia Vargas, ressalta que a medida atinge os servidores e seu direito a representação. A entidade também considera buscar apoio em organizações nacionais e denunciar o caso à Organização Internacional do Trabalho.
O sindicato argumenta que o PE 94/2023 possui pontos inconstitucionais e prejudica os direitos dos servidores, afetando inclusive suas contribuições previdenciárias. A principal discussão envolve o substitutivo global para o projeto, que manteve dois parágrafos do artigo 110 da Lei Complementar nº 12/1999, relacionados à licença de servidores para atividades sindicais. O Siserp também destaca que o projeto apresenta insegurança jurídica em relação à contribuição previdenciária.
A assessora jurídica do Siserp, Angélica Zenato, destaca que o prefeito está intervindo na atividade sindical, indo contra o artigo 8 da Constituição Federal. A votação favorável ao PE 94/2023 contou com 15 vereadores, enquanto 2 votaram contra. O sindicato pretende contestar a medida por meio de ações judiciais, considerando as implicações constitucionais e legais do projeto.
