Prefeito Clésio Salvaro protocolou projeto para acabar com o salário dos funcionários que se licenciam para atuar no sindicato
Criciúma
O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, protocolou um projeto na Câmara de Vereadores visando cortar o salário de servidores que estão à disposição do Sindicato. Salvaro divulgou em vídeo que o custo anual de quatro servidores com mandato sindical alcança R$ 535 mil. Ele mencionou uma decisão do STF correlata e esclareceu que o salário dos sindicalistas deve ser responsabilidade do sindicato, e não da prefeitura.
O projeto encaminhado à Câmara na sexta-feira visa modificar trechos da Lei Complementar 12, datada de 20 de dezembro de 1999. A proposta sugere autorizar o afastamento de servidores estáveis sem remuneração para atuação em entidades sindicais registradas em órgão competente. Salvaro argumenta que a mudança se justifica com base na ADI n. 5006889-07.2021.8.24.0000/SC, que identificou inconstitucionalidade na exigência de Lei Complementar para certas matérias relacionadas ao estatuto e carreira do magistério. Assim, o assunto poderá ser abordado por Lei Ordinária, sem necessidade de Lei Complementar.
