Além de três matérias de iniciativa do Executivo, foram protocoladas duas com origem no Poder Legislativo
Reiniciadas este mês, as atividades na Câmara Municipal de Içara já incluem a apreciação de cinco projetos de lei. Na última sexta-feira, dia 10, chegaram à Casa as primeiras matérias do ano encaminhadas pelo Executivo, que se juntam a outras duas de autoria do vereador Edson Freitas da Silva (MDB) para serem analisadas.
A primeira proposta do Executivo trata de desafetação de área pública de 746,69 metros quadrados, correspondente ao trecho 2 da rua Anna Maria Teixeira, no bairro Liri, para que haja a doação onerosa do imóvel para a ampliação do parque fabril da Copaza Descartáveis Plásticos.
Em troca, a empresa construiria uma praça no bairro Liri, em local a ser indicado pelo município, com investimento de R$ 145 mil, valor de avaliação da área a ser desafetada. O prazo previsto para a implantação do equipamento público é de 12 meses, a contar da transferência do imóvel doado.
O segundo projeto apresentado altera a lei 4.790/22, na descrição da área permutada, dividindo-a em duas partes, sendo uma destinada ao prolongamento da Rua Francisco Arlindo Picin e outra à implantação da usina de asfalto, atendendo assim exigências cartorárias e notariais. Para esse, o Executivo solicitou aprovação em regime de urgência.
A outra matéria autoriza o município a conceder subvenção social, no valor de R$ 50 mil, ao CTG Querência Praiana, para cobrir despesas de custeio geradas pela realização do 31º Rodeio Crioulo Nacional, que ocorrerá entre os dias 2 e 5 de março. Conforme o plano de trabalho apresentado ao município, o evento demandará R$ 237,9 mil de investimento total e deve resultar em R$ 239,5 mil em receitas.
Smart Cities
Já o projeto de lei ordinária 1/2023, proposto por Edson Freitas, dispõe sobre a implantação do conceito de Smart Cities – Cidades Inteligentes, em Içara. Para tanto, estabelece princípios e regras que nortearão a instalação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptação do município.
Para fins dessa lei, considera-se Smart City a cidade que possua inteligência coletiva, que detenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território.
“A transformação digital nas cidades é uma responsabilidade de vários setores. Mas é muito importante que o poder público lidere a condução política do tema, especialmente no nível local. O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem trabalhar juntos e com o apoio da União e dos Estados para estimular a participação da sociedade e fazer a diferença”, justifica o vereador.
Brinquedos adaptados
A outra proposta do vereador prevê a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo a acessibilidade nos playgrounds infantis.
“É obrigatória a adaptação e identificação de, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos no Município de Içara, para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000”, coloca a proposta.
Nos locais onde for impossível a adaptação no percentual estabelecido, deverá ser instalado, no mínimo, um brinquedo ou equipamento adaptado. As praças, parques e locais afins também deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência. Ainda, os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com necessidades especiais.
Destes projetos o da subvenção social ao CTG Querência Praiana entrou na pauta do dia ontem, mas não temos o resultado por ter fechado esta edição antes do término da sessão.
