Aquisição pública de alimentos deve dar preferência para produtos de agricultores familiares e das comunidades locais
Da Redação
O governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) sancionou a lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo). A iniciativa, elaborada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa e entrará em vigor em 120 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), que ocorreu na semana passada (terça-feira, 14).
Conforme o texto da Lei 18.200/2021, a Peapo tem o objetivo principal “de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável, assim como sistemas em processos de transição agroecológica, contribuindo para a sustentabilidade e a qualidade de vida das populações do campo, da floresta e da cidade, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis a todos e do uso sustentável dos recursos naturais”.
A lei estabelece que a política será implantada em conjunto com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas, cujas ações devem ser preferencialmente destinadas aos agricultores familiares, aos agricultores urbanos e aos povos e comunidades originais.
Entre as metas da nova política, conforme a lei, estão a ampliação, o incentivo e o fortalecimento da produção de orgânicos e agroecológicos, inclusive nas áreas urbanas; o incentivo à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos; o fortalecimento do turismo agroecológico; a priorização de produtos orgânicos nas compras governamentais; entre outras.
A Lei 18.200/2021 também autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado aos produtos orgânicos, insumos, tecnologias, máquinas e equipamentos destinados ao desenvolvimento da produção orgânica.
