Uma das alterações de lei foi necessária por conta de lei federal sancionada por Bolsonaro
Içara
Na sessão da noite de terça-feira (3), os vereadores aprovaram por unanimidade em votação final dois projetos de lei do Poder Executivo: o PLCPE/03/2021, que adequa o perímetro urbano do município de Içara, numa área próxima aos bairros Nossa Senhora de Fátima e Demboski, que tem grande potencial para área residencial; e o projeto de lei ordinária PE/29/2021, que ratifica a alteração pelo município de Içara, do contrato de consórcio público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul).
Esta última alteração ocorre porque o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou recentemente a Lei do Novo Marco Regulatório do Saneamento, trazendo uma série de necessidades novas, sendo necessário também adequar o contrato de consórcio, cujo início se deu através da Lei Municipal N° 2396, de 12 de junho de 2007.
