Executivo mostrou ontem a vereadores e entidades o PL que deve alterar regime previdenciário dos servidores de Criciúma
Criciúma
Vereadores e entidades constituídas de Criciúma acompanharam ontem (21), no salão Ouro Negro do Paço Municipal, a explanação sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores municipais e puderam tirar dúvidas sobre as mudanças, que serão apresentadas em forma de Projeto de Lei (PL), em sessão extraordinária, hoje (22). De acordo com o impacto atuarial apresentado pela administração municipal, o déficit do Criciumaprev é de quase R$ 800 milhões, o que exige medidas emergenciais. De acordo com o secretário da Fazenda de Criciúma, Celito Cardoso, este endividamento pode atingir R$ 1 bilhão em 2021, caso a proposta não seja aprovada pelos vereadores.
“Este não é um projeto da Prefeitura, mas um projeto da cidade. O PL prevê alterações que possam suprir este déficit e precisamos da colaboração de todos, por isso este chamado para entender o assunto. Os vereadores podem votar contra ou a favor por convicção, mas não por falta de entendimento”, enfatizou o prefeito Clésio Salvaro.
O presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), Moacir Dagostin, ouviu as explanações e confirmou apoio para aprovação do projeto. “Não tem outra saída, o projeto pode não ser simpático, mas é extremamente necessário. Nossa posição é totalmente favorável à aprovação”, afirmou o presidente.
Pelo PL serão modificados três pontos para equilibrar atuarialmente o regime previdenciário com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.
Além dos vereadores e secretários, participaram da reunião o presidente do Fórum de Entidades de Criciúma, André Santiago; o presidente do Observatório Social, Mauro Losso; o presidente da CDL, Tiago Marangoni; e o presidente da Somar, Adriano Clafique.
Pontos nevrálgicos
O projeto do executivo prevê duas medidas consideradas essenciais para que o impacto sobre o déficit seja significativo. A primeira delas são alterações dos critérios de idade, nos termos estabelecidos para o Regime Próprio da Previdência Social (RGPS) e os servidores da União. O proposto pelo Paço Municipal é a extensão dos requisitos de idade para aposentadoria.
“É o enquadramento ao sistema federal, onde a idade mínima para a aposentadoria dos homens passa para 65 anos e mulheres para 62 anos. Também a redução de cinco anos para os profissionais do magistério”, explica Cardoso, lembrando que a idade para aposentadoria das professoras ficaria em 57 anos, enquanto para os professores em 60 anos.
Outro ponto do projeto recai sobre a redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de contribuição previdenciária, para os valores que ultrapassem um salário mínimo. “Essa taxação se faz necessária, pois a grande maioria dos aposentados da Autarquia passaram a ter contribuições instituídas apenas em janeiro de 2002, por ocasião da criação do RPPS, fator preponderante na elevação do déficit atuarial. Nesse caso, em específico, existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos”, diz o texto encaminhado pelo Paço Municipal ao legislativo. Atualmente só são taxados os aposentos acima de R$ 6,4 mil. Quem ganha até esse valor não contribui.
Siserp questiona valor da dívida
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp), Jucélia Vargas, questiona os valores citados pelo executivo. “Sabemos que o governo tem interesse em mudar pontos do Criciumaprev, pois ano passado já foi levado um projeto à Câmara, mas conseguimos reverter a situação por meio da justiça. Recebemos o projeto com indignação, mas com surpresa, não”, destacou.
“Fala-se em dívida, mas qual é o tamanho real da dívida? Não temos cálculo preciso, o último cálculo é de 2019. O déficit não é culpa dos servidores, e sim, das administrações”, garante. “Esse projeto vai mexer com todos e quem está para se aposentar vai ser prejudicado. Queremos que os vereadores tenham responsabilidade, pois a reforma não irá mexer no caixa neste momento, é algo a longo prazo, então preciso estudar e debater mais sobre o assunto”, acrescentou.
O sindicato pediu à Justiça que retirasse o projeto de tramitação, porém o pedido foi negado.
