Projeto de Lei que deve ser aprovado na Alesc prevê maior distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para cidades até 10 mil habitantes
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apresentou nova proposta ao Projeto de Lei 165/2019, que trata da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios catarinenses, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na segunda-feira (14).
O presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, disse que o aporte estimado em R$ 157 milhões sugeridos via PL 165/2019 para a redistribuição de recursos do ICMS (retirando dos municípios maiores para os menores) deveria ser arcado pelo orçamento estadual. A Fecam apresentou estimativa de impacto na arrecadação do ICMS com base no Projeto de Lei 165/2019.
“Já que o Estado se mostrou favorável à proposta que tramita na Assembleia, a nossa posição é a favor do Projeto desde que o Estado assuma os 3% (estimada em R$ 157 milhões), até porque representaria menos que 1% da Receita Corrente Líquida estadual”, defendeu Ponticelli, lembrando que o Estado vem apresentando bons índices em arrecadação. “Poderia ser um gesto do governo estadual no fortalecimento dos pequenos municípios”, complementou.
Atualmente, as regras de distribuição do ICMS fixa que 25% do valor arrecadado pertence aos municípios e, deste percentual, 15% são distribuídos igualitariamente entre todos os entes e os outros 85% são particionados com base na produção econômica local. A redação do PL 165/2019 prevê que sejam destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes, 3% da cota-parte do ICMS dos municípios, ou seja, os 85% que os municípios recebem de forma proporcional diminuiriam para 82%. Os 3% sugeridos de redistribuição do ICMS representam cerca de R$ 157 milhões, que passariam a ser direcionados aos pequenos municípios (menos de 10 mil habitantes).
A Fecam entende que os recursos destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes devem ser assegurados pelo orçamento do Governo do Estado, diferente da tese que propõe redistribuir recursos dos próprios municípios, o que exigiria que alguns perdessem para outros ganharem mais. Para a Federação, compete ao estado a disposição de reposicionar recursos estaduais, promovendo o desenvolvimento e valorização econômico-regional, descentralização e incremento da economia estadual.
“É fato que os municípios pequenos muitas vezes têm menor capacidade de reação e é preciso olhar por eles. Mas também não se pode retirar recursos dos maiores quando eles detêm 89,2% da população”, explicou o presidente.
Dados da Fecam apontam que a população catarinense (2018) é estimada em 7 milhões de habitantes. Desse conjunto populacional, cerca de 766 mil, ou seja, 10,8% residem em municípios que abrigam menos de 10 mil habitantes. Os demais, cerca de 6,3 milhões, 89,2%, residem em cidades com número superior a 10 mil habitantes. Outro dado aponta que 45% dos habitantes catarinenses residem em 13 cidades com mais de 100 mil pessoas.
Para o presidente da Fecam, entidade de representação municipalista que atende 295 municípios, “não podemos dividir a Federação ao meio”. Ponticelli refere-se a tirar recursos dos municípios maiores para atender os menores. Considerada a proposta que tramita na Alesc, 123 municípios catarinenses deixariam de receber o valor anual estimado em R$ 157 milhões que seriam redistribuídos para 172 municípios que adicionariam, anualmente, valor médio de R$ 788 mil à receita orçamentária municipal. “Se o foco é o atendimento às pessoas e suas demandas, naturalmente nós não podemos retirar R$ 157 milhões de 122 municípios para distribuir para os demais”, ponderou Ponticelli.
Em análise a necessidade de atenção aos municípios com baixa densidade demográfica, o diretor executivo da Fecam, Rui Braun, lembra da necessidade urgente da revisão do Pacto Federativo, com mais recursos financeiros da União e dos Estados para as bases (municípios). “É um debate que não pode ser adiado, que precisa ser enfrentado e que traga redirecionamento de recursos federais e estaduais para a vida nos municípios”, acrescentou o diretor.
