Nova ferramenta permite retenção de valores até cumprimento de cláusulas contratuais
Da Redação
Os cartórios de notas de Santa Catarina passaram a oferecer, desde a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Provimento nº 197/2025, a Conta Notarial — ferramenta prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23), que permite o depósito de valores em custódia, liberados somente após verificação do cumprimento contratual por um tabelião. A medida busca aumentar a segurança em transações comerciais, como compra de imóveis e veículos, reduzir a inadimplência e evitar disputas judiciais.
A Conta Notarial pode ser utilizada em cartórios habilitados em todo o país. Na prática, o valor de uma negociação é depositado em uma conta vinculada a uma instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil. O montante fica retido até que o tabelião comprove o cumprimento do que foi pactuado no contrato. Após essa verificação, os recursos são liberados à parte vendedora. Segundo os idealizadores, o mecanismo reduz riscos e amplia a confiança entre as partes envolvidas.
“É uma solução transformadora para os negócios privados no Brasil”, afirmou Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Ela acrescentou: “Ao garantir que o valor só será liberado com o cumprimento do que foi pactuado, a Conta Notarial protege ambos os lados e ainda ajuda a reduzir o custo do crédito e o número de disputas judiciais, contribuindo com a desjudicialização”.
O serviço pode ser aplicado em diversos tipos de transações, como acordos extrajudiciais, partilhas de bens, contratos com cláusulas de êxito, prestações de serviços e negociações futuras. Também está disponível para operações mais simples, desde que contenham condições claras a serem atendidas.
O processo é realizado por meio do e-Notariado, plataforma digital dos cartórios de notas. O cidadão interessado informa ao cartório que deseja usar a Conta Notarial e preenche um formulário de autorização, que pode ser assinado digitalmente ou de forma presencial. Em seguida, o valor é depositado e mantido em custódia até a verificação da cláusula contratual.
Com a ampliação do serviço e a digitalização dos atos notariais, a expectativa é de que milhares de transações sejam formalizadas anualmente por meio da Conta Notarial. Conforme a presidente do CNB/CF, a ferramenta deve facilitar o acesso ao crédito, reduzir o tempo de tramitação dos negócios e promover maior previsibilidade econômica.
