Pacote aprovado na Alesc inclui isenção de tributos, revisão de benefícios e crédito de R$ 2,6 bi

Da Redação

O pacote de projetos do Governo de Santa Catarina aprovado na terça-feira (15) e ontem (16) pela Assembleia Legislativa (Alesc) busca aliviar o bolso do consumidor e estimular setores estratégicos da economia. O principal destaque é a isenção total do ICMS sobre seis alimentos essenciais da cesta básica — arroz, feijão e farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca — reduzindo a alíquota de 7% para 0%. A expectativa é beneficiar diretamente o consumidor e forçar a queda nos preços.

“O que a gente quer é que o arroz, o feijão e a farinha fiquem mais baratos e acessíveis para quem mais precisa”, disse o governador Jorginho Mello, ao lembrar que a medida cumpre compromisso firmado com o setor produtivo e supermercadista. A renúncia fiscal com a cesta básica é estimada em R$ 130 milhões ao ano.

Além da cesta básica, o pacote aprovado contempla cortes no ICMS ou concessão de créditos presumidos para setores como o automobilístico, gráfico, de eletrodomésticos, aviação e agropecuário.

No setor automobilístico, a alíquota do ICMS cairá de 17% para 12% para novas categorias de picapes diesel-elétricas, gasolina/álcool/elétricas e caminhões elétricos de até 3,9 toneladas. A redução busca estimular a sustentabilidade e a eficiência energética, com impacto fiscal estimado em R$ 2,9 milhões ao ano.

A indústria gráfica terá direito a crédito presumido de até 30% do ICMS sobre operações com produtos como chapas, adesivos e etiquetas. A medida poderá gerar cerca de 850 empregos e R$ 18 milhões em novos investimentos no Sul do país, com impacto anual de R$ 17,6 milhões para o Estado.

No setor de eletrodomésticos, um crédito presumido de 2,5% do ICMS nas vendas interestaduais contemplará itens como ventiladores, fornos e máquinas de lavar. O impacto fiscal projetado é de R$ 57,3 milhões anuais. O incentivo replica benefício já praticado no Paraná.

Também foi aprovada isenção de ICMS sobre as saídas internas e interestaduais de macroalgas, produto usado na agricultura e alimentação animal, com impacto de R$ 200 mil anuais. Santa Catarina é destaque nesse cultivo, que deve crescer com novas concessões de áreas marinhas.

A aviação também entrou no pacote, com isenção de ICMS para operações de estocagem de alimentos, bebidas e insumos em aeroportos durante pousos e decolagens internacionais. O impacto é de R$ 175 mil anuais.

O setor agropecuário teve aprovação de medidas que mantêm incentivos históricos, sobretudo para insumos agroindustriais, preservando benefícios que giram em torno de R$ 700 milhões anuais. Também foi autorizada a transformação de crédito presumido gerado pela entrada de aves e suínos vivos em crédito acumulado proporcional às exportações, gerando impacto anual estimado em R$ 116,6 milhões.

Em contrapartida, houve corte em benefícios tidos como excessivos ou obsoletos. No setor bovino, haverá redução de R$ 113,4 milhões em incentivos anuais, com queda nas alíquotas dos créditos presumidos que variavam de 12% a 14% para patamares entre 11% e 11,9%. Na indústria do cobre, também ocorrerão ajustes, embora sem valores detalhados.

O pacote inclui ainda mudanças no IPVA. Agora, apenas veículos de até R$ 200 mil terão direito à isenção para pessoas com deficiência (PCDs), medida alinhada a 17 outros estados brasileiros. O novo limite valerá somente para novos pedidos de isenção. Além disso, pessoas com síndrome de Down passam a ter direito ao benefício, ampliando a política de inclusão social.

Outro ponto relevante foi a aprovação da transação tributária, mecanismo que permite ao Estado firmar acordos para quitar dívidas inscritas em dívida ativa. A ferramenta facilita a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação, reduzindo juros e multas, mas sem desconto no valor principal da dívida.

Fechando o pacote, a Alesc autorizou o Governo a contratar crédito contingente de até R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. O financiamento será usado somente se necessário, sem custos ao Estado caso não seja acionado. Os recursos poderão financiar projetos em áreas como infraestrutura, segurança, habitação, defesa civil e assistência social.

Para o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o conjunto de medidas “representa avanço efetivo na política fiscal catarinense, reequilibrando benefícios, fortalecendo cadeias produtivas e ampliando a justiça tributária, preservando ao mesmo tempo a responsabilidade com as contas públicas”.

Segundo o Governo, os incentivos renovados terão validade até 2028 e alinham Santa Catarina às práticas de estados vizinhos, especialmente o Paraná, garantindo competitividade para setores importantes da economia local.