Medidas incluem revisão fiscal, crédito contingente e ajustes no IPVA

Da Redação

O Governo de Santa Catarina anunciou ontem (2) o envio de nove projetos de lei à Assembleia Legislativa, propondo desde a isenção total do ICMS sobre seis itens da cesta básica, como arroz e feijão, até incentivos fiscais para setores industriais e revisão de benefícios considerados excessivos, com o objetivo de reduzir preços ao consumidor, estimular a economia e reforçar a arrecadação estadual diante de um cenário econômico incerto.

Entre as principais mudanças está a redução da alíquota do ICMS de 7% para 0% sobre o arroz, o feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. Segundo o governador Jorginho Mello, “estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esses projetos também valorizam todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina. É o Estado fazendo a sua parte para ajudar a economia a continuar crescendo”.

As propostas incluem também novos incentivos fiscais a setores como a indústria automobilística, que terá a alíquota do ICMS reduzida de 17% para 12% para picapes híbridas e veículos exclusivamente elétricos usados no transporte de mercadorias, promovendo, além da padronização tributária, ganhos em sustentabilidade e eficiência energética, com impacto estimado em R$ 2,9 milhões ao ano.

No setor de eletrodomésticos, será concedido crédito presumido de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%, abrangendo produtos como ventiladores, fornos e máquinas de lavar até 18kg, com impacto anual previsto em R$ 57,3 milhões. Medida semelhante valerá para o setor gráfico, onde haverá crédito presumido de até 30% do ICMS, devendo gerar cerca de 850 empregos e até R$ 18 milhões em investimentos privados em três anos, representando impacto financeiro de R$ 17,6 milhões anuais.

Outro segmento contemplado é o de macroalgas, isento do ICMS em operações internas e interestaduais, com previsão de expansão do cultivo da macroalga Kappaphycus Alverezii, beneficiando 141 novos espaços marinhos, especialmente em Florianópolis, Governador Celso Ramos e Biguaçu, o que representa impacto financeiro de R$ 200 mil anuais.

Há, também, a renovação até 2028 de incentivos fiscais que estavam previstos até dezembro de 2024, beneficiando setores como farinha de trigo e massas para pães, mandioca, indústria moveleira e fabricantes de estruturas metálicas para o setor energético. O secretário Cleverson Siewert afirmou que “o conjunto de projetos mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos”.

Por outro lado, haverá revisão de incentivos fiscais considerados excessivos. Na indústria do cobre, haverá redução escalonada do crédito presumido, resultando em diminuição de R$ 272 milhões ao final do período. No setor de bovinos, as alíquotas serão revistas de 13,3% ou 14% para 11,9% ou 11%, conforme o tipo de operação, reduzindo cerca de R$ 113,4 milhões em benefícios.

Para o IPVA, os projetos definem novo teto de R$ 200 mil para a isenção concedida a veículos destinados a pessoas com deficiência (PCDs), valendo apenas para novos pedidos. Também passam a integrar o rol de beneficiários as pessoas com síndrome de Down, ampliando o alcance social do benefício. “Todos os encaminhamentos foram construídos com muito diálogo junto ao setor produtivo e um propósito claro: assegurar a competitividade das nossas empresas e manter as contas do Estado em dia para investirmos onde realmente importa”, reforçou Siewert.

No campo tributário, outro destaque é a proposta de criar a possibilidade de transação para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. Inspirada no Convênio 210/2023 do Confaz, a medida permitirá regularizar dívidas tributárias e não tributárias consideradas de difícil recuperação, de pequeno valor ou relacionadas a divergências jurídicas, com redução de juros, multas e honorários advocatícios, mas sem abatimento do valor principal. A adesão se dará via edital ou propostas individuais.

Por fim, o Executivo catarinense propõe contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil, sem custos se não houver saque, destinado a investimentos em áreas estratégicas como infraestrutura, segurança, habitação, defesa civil e assistência social. “Essa operação funciona como uma reserva estratégica: não gera custo se não for utilizada, mas nos garante flexibilidade e segurança para reagir a tempo e manter investimentos importantes em caso de necessidade”, explicou Siewert.

As principais medidas incluídas nos projetos são:

  • Isenção de ICMS sobre arroz, feijão e farinhas da cesta básica
  • Incentivos fiscais para setores como automobilístico, gráfico, eletrodomésticos e macroalgas
  • Renovação de benefícios fiscais até 2028 em setores industriais
  • Redução de benefícios fiscais no setor de cobre e bovinos
  • Alteração na regra de isenção do IPVA para PCDs, com limite de R$ 200 mil
  • Inclusão de pessoas com síndrome de Down no direito à isenção do IPVA
  • Implementação de transação para dívidas tributárias e não tributárias
  • Proposta de crédito contingente de R$ 2,6 bilhões para projetos estruturantes