Municípios também não poderão mais emitir notas fiscais avulsas
Içara
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional começa a valer a partir da próxima sexta-feira (1º de setembro). A Prefeitura de Içara, por meio da Secretaria da Fazenda, informou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão acessar exclusivamente o portal do governo federal, e não mais o do município, para emitirem o documento.
“Assim, para evitar transtornos, é prudente já realizar os procedimentos de cadastro no novo portal”, afirma o secretário da pasta, Márcio Folis, acrescentando, ainda, que não serão mais emitidas notas fiscais avulsas. “Portanto, todos os MEIs prestadores de serviços devem utilizar o aplicativo liberado, o NFS-e Mobile, ou o site”, completa.
O endereço de internet para os MEIs é https://www.gov.br/nfse/pt-br.
Como vai ficar
A partir de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. Até lá, quem atua em Içara pode continuar emitindo o documento no ambiente do Governo Municipal. A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço de MEIs em todo o território nacional.
