Matérias foram aprovadas por unanimidade, finalizando os tramites legislativos e sendo encaminhas para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.
Içara
Após a sessão ordinária desta segunda-feira (10), os vereadores de Içara realizaram uma sessão extraordinária para segunda votação de quatro projetos de lei. As matérias foram aprovadas por unanimidade, finalizando os tramites legislativos e sendo encaminhas para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.
Os projetos de lei aprovados são os seguintes: PE 13/2023, que institui o programa de recuperação Fiscal do Município de Içara – Refis. O programa de recuperação fiscal prevê descontos de 30% até 98% no valor das multas e juros conforme o parcelamento, para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas junto ao município, inscritos em dívida ativa, relacionados com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e demais tributos municipais; o PE 16/2023, que autoriza abrir crédito suplementar. “Essa suplementação tem como objetivo o reordenamento de despesas orçamentárias para a execução da Educação e do termo de cooperação firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e para a construção da arena esportiva”, informou o Poder Executivo através de mensagem anexa ao projeto de lei; o PE 18/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento de débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias; e o PL 03/2023, que denomina Rua Derlei Catarina de Luca, a Rua projetada 04 e a Rua projetada 10 localizadas no loteamento Solar das Orquídeas, bairro Cristo Rei. De autoria do vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP).
