Proposta é de autoria do deputado federal Daniel Freitas (PL) já conta com a assinatura de 146 parlamentares: 44 coautores e 101 subscritores
Da Redação
De autoria do deputado federal Daniel Freitas (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso já conta com a assinatura de 146 parlamentares: 44 coautores e 101 subscritores.
A proposta foi protocolada no dia 31 de dezembro de 2022 e precisa de, no mínimo, 171 assinaturas. Atualmente, os financiamentos são determinados, exclusivamente, pela administração direta do Governo Federal, que estabelece as operações, os países de destino das exportações, as principais condições contratuais do financiamento (como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros) e os mitigadores de risco soberano do país que sedia a obra de engenharia.
Com a texto apresentado pelo deputado, passaria a vigorar o inciso XIX, do artigo 49, da Constituição Federal: “autorizar e aprovar, previamente a concessão de empréstimos, operações e concessão de crédito a governos estrangeiros ou suas sociedades estatais, diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer Instituição Nacional de Crédito, Fomento ou Desenvolvimento”.
Daniel Freitas pretende que, todas as obras internacionais executadas via BNDES tenham que passar pelo aval do Congresso Nacional, e não apenas uma canetada da Presidência da República. “É de conhecimento de todos que a União Federal foi vastamente prejudicada financeiramente em decorrência de tais operações realizadas em território internacional, sobretudo em transações financeiras polêmicas e de viabilidade absolutamente discutível. Como alguns exemplos, a construção do Porto de Mariel, em Cuba (US$ 957 milhões – US$ 682 milhões por parte do BNDES; hidrelétrica de Tumarín, na Nicarágua (US$1,1 bilhão); linhas 3 e 4 do metrô de Caracas, na Venezuela (US$732 milhões)”, explica.
Segundo o próprio BNDES, até dezembro de 2022, o maior devedor neste tipo de financiamento é a Venezuela, com 681 milhões de dólares, seguida por Cuba, com 238 milhões de dólares, e Moçambique, com 122 milhões de dólares. Os três países ainda têm 569 milhões de dólares em dívidas a vencer com o banco de fomento.
“Esta PEC proposta por mim visa proteger os interesses do povo brasileiro. Nós fomos escolhidos para representá-los no Congresso Nacional, na Casa do Povo, e devemos satisfações. Mesmo que o regime lulopetista tente incansavelmente apagar o passado cabuloso do partido, nós não esquecemos os calotes e roubalheiras que ocorreram com o dinheiro do BNDES em suas gestões passadas. O Lula ainda teve a desfaçatez de dizer que, a culpa do Brasil ter sofrido calotes de ditaduras esquerdistas, era do presidente Bolsonaro. Vamos mostrar que o Poder Legislativo está do lado do povo e dos interesses do nosso país”, enfatiza o deputado.
A proposta precisa de mais 25 assinaturas para ser numerada e iniciar sua tramitação no Congresso Nacional.
De Santa Catarina, assinaram a proposta os deputados federais Caroline de Toni (PL), Carlos Chiodini (MDB), Cobalchini (MDB), Daniela Reinehr (PL), Fábio Schiochet (União Brasil), Geovânia De Sá (PSDB), Gilson Marques (Novo), Ismael (PSD), Jorge Goetten (PL), Julia Zanatta (PL), Pezenti (MDB), Ricardo Guidi (PSD), Zé Trovão (PL).
