Ofício aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a Constituição Estadual
Da Redação
O coordenador da equipe de transição de governo de Santa Cataria, o ex-prefeito de Luzerna Moisés Diersmann, encaminhou ofício para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.
O ofício aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a Constituição Estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
