A votação foi realizada na sessão ordinária de segunda-feira (6) e foi por unanimidade
Içara
Enviado para a Câmara de Vereadores no mês de outubro, a Lei Orçamentária Anual para 2022 foi aprovada na sessão ordinária de segunda-feira (6). O PE 69/2021 estima receitas e fixas as despesas da Administração Municipal para o próximo ano em R$ 286,1 milhões.
Segundo a justificativa da prefeita Dalvânia Cardoso, a proposta orçamentária para 2022 seguiu as normas técnicas da Lei Federal 4.320/64 (Normas Gerais de Elaboração e Controle dos orçamentos e Balanços da União, Estados e Municípios), a LRF 101/2000, Portarias da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A justificativa ainda traz que os programas e ações que integram a proposta orçamentária estão compatíveis com os instrumentos de Planejamento do Município, conforme o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
O orçamento do Município para o exercício de 2022 estima a Receita de R$ 286.169.839,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo Municipal em R$ 10.100.000,00 e em R$ 276.069.839,00 a despesa do Poder Executivo Municipal.
A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. A expectativa é de que serão aplicados na área de educação mais de R$ 70 milhões, e na saúde mais de R$ 55 milhões. Na área de assistência social serão investidos quase R$ 13 milhões.
