Documentos foram viabilizados atendendo a Lei Federal 13.465/2017, que trata da regularização fundiária
Içara
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. Em Içara, a Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, por meio do Departamento de Habitação e demais órgãos habitacionais entregam 23 escrituras a seus proprietários hoje (18). A regularização fundiária está prevista na Lei Federal 13.465/2017.
A secretária de Assistência Social, Lúcia Zanoli Pizzetti, enfatiza que regularização fundiária com a entrega das matrículas significa a materialização da posse definitiva dos terrenos. “Importante registrar o empenho de todos os envolvidos nesse processo, a fim de consolidar a garantia de propriedade as pessoas”, destacou.
Conforme a coordenadora de Habitação do munícipio, Gisele Ghedin, em Içara, uma comissão da Reurb regulamenta e disciplina todo o procedimento de legitimação fundiária. “Içara saiu na frente para que estas famílias tenham a titularidade, a posse de seus terrenos, por meio desta comissão que direciona as famílias mediante a um termo de cooperação com a Associação Para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adeasc) para prestar apoio para o registro das matrículas”, explicou.
“O dito popular diz que ‘quem não registra não é dono’, portanto é muito importante termos esse documento que nos dá direito a venda, financiamentos e sem as escrituras nosso terreno não tem valor”, declarou a moradora da comunidade do Poço Oito, Sônia Motta Franklin.
Todo o procedimento foi analisado e aprovado pelo Cartório de Registros de Imóveis de Içara.
