Nova proposta permite convênios simplificados e repasses mais ágeis aos municípios, garantindo continuidade de obras e serviços essenciais
Agência Alesc
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um modelo simplificado para transferências voluntárias aos municípios, substituindo as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) que haviam sido suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, encaminhada pelo governador Jorginho Mello, obteve 26 votos a favor, sem oposição, em dois turnos, e tem como objetivo acelerar o envio de recursos aos municípios com segurança jurídica e transparência.
A nova proposta, fundamentada no artigo 184-A da recente Lei das Licitações, estabelece limites para os repasses, permitindo convênios de até R$ 5 milhões por contrato. Entre as exigências para esses convênios estão um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e os municípios, além de parecer jurídico, medidas que visam assegurar controle e rastreabilidade dos recursos. Segundo o governador Jorginho Mello, a PEC representa o compromisso do governo estadual em “não deixar faltar dinheiro para as prefeituras”, garantindo a continuidade de obras públicas, como a construção de escolas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), essenciais para a população.
“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios”, afirmou Mello, destacando o papel da Assembleia Legislativa em aprovar o texto sem empecilhos. O secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, explicou que a suspensão anterior se deu pela falta de controle nas transferências realizadas pela gestão anterior. “O Supremo declarou inconstitucionalidade porque a forma como estava sendo feita não tinha controle, não tinha rastreabilidade, não tinha transparência”, comentou Mendes. “O governador Jorginho Mello imediatamente determinou à Casa Civil que encontrasse uma solução legal para continuar essas transferências voluntárias.”
A expectativa do governo é que, com o apoio legislativo, os repasses sejam retomados ainda em novembro, honrando compromissos com os prefeitos e assegurando que a população seja beneficiada diretamente pelos investimentos. Ainda na terça-feira, pela manhã, a proposta foi analisada e aprovada em uma sessão conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Camilo Martins, ressaltou a importância do diálogo com diversas entidades para chegar ao texto final da PEC. “Essa PEC chegou com muito diálogo, muita compreensão, ouvindo todas as entidades”, declarou Martins. A Federação dos Municípios também participou das discussões, contribuindo com sugestões de ajustes que foram incorporadas ao projeto, o que, segundo Martins, facilitará as transferências e beneficiará “Santa Catarina e os catarinenses”.
