Decisão do tribunal permite transporte para sessões e audiências, visando incentivar a participação popular
Da Redação
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu que as câmaras municipais podem custear o transporte de cidadãos para participarem de sessões e audiências públicas, desde que a medida seja regulamentada pelo plenário e destinada a promover a cidadania e a participação democrática. A decisão foi divulgada na terça-feira (8), após consulta feita pela prefeitura de São Lourenço do Oeste.
De acordo com o TCE-SC, as despesas devem atender aos princípios de legalidade, transparência e razoabilidade, respeitando as regras orçamentárias vigentes. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos às discussões que impactam suas comunidades, ampliando a presença popular no processo legislativo.
O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator do processo, destacou que a medida busca aproximar o eleitor do Poder Legislativo. “Ainda que sem direito de votar, o cidadão pode acompanhar os debates e manifestar sua opinião sobre as decisões que influenciam seu cotidiano”, afirmou. Ele também mencionou que a presença nas sessões permite que a população expresse seu apoio ou discordância em relação aos temas discutidos.
A iniciativa é especialmente relevante para moradores de áreas rurais ou bairros distantes que possuem acesso limitado ao transporte público, dificultando a participação em reuniões legislativas. O conselheiro reforçou que o custeio do transporte “é salutar para a democracia participativa e para o exercício da cidadania”.
O TCE-SC comparou a medida ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a disponibilização de transporte gratuito em dias de eleição para garantir o direito ao voto. A decisão visa fortalecer a participação popular nas decisões políticas e promover uma maior inclusão no processo democrático.
