Universidade Gratuita ganha na Justiça

Os desembargadores decidiram, de forma unânime, extinguir a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) em relação à legalidade do programa universidade gratuita. Esta é a segunda vez que a justiça se pronuncia a favor do estado sobre o tema, sendo a primeira decisão datada de setembro, na qual o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, rejeitou o pedido de suspensão da iniciativa. Com isso, o programa permanece em vigor. O governador Jorginho Mello expressou sua satisfação com a decisão, afirmando: “O programa universidade gratuita acaba de ser considerado legítimo pela justiça. O TJSC decidiu por unanimidade que a política pública inovadora de fomento ao ensino superior catarinense não possui nenhum vício ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes irá mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”.

A tese

A decisão proferida nesta quarta-feira fundamenta-se na tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que alega, preliminarmente, que a Ampesc não é uma “parte legítima” para iniciar a ação. O estado argumenta que a entidade “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”. No entanto, a comprovação dessa condição deve ser feita por meio de documentos, os quais não foram apresentados ao longo do processo, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.

O secretário

“O resultado desse julgamento é uma vitória para a educação superior em Santa Catarina, uma vez que o Programa Universidade Gratuita possibilita que os estudantes que mais necessitam tenham acesso à universidade para fazer o curso que sonham. Além disso, é um programa de desenvolvimento do estado. As contrapartidas permitirão uma melhoria da qualidade dos serviços em todas as áreas. É um dos grandes projetos do nosso governador Jorginho Mello para a Educação, e já está em vigor desde o segundo semestre de 2023”, afirmou o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon.

Foco foi funcionário

A vereadora Silvana Vasconcelos (MDB), presidente do Poder Legislativo de Morro da Fumaça, emitiu nota no final da tarde desta terça-feira se manifestando sobre operação policial realizada na cidade. Segundo ela, a ação não tem como alvo a presidência da casa ou qualquer parlamentar. “O foco é um funcionário da câmara”, pontua.

Natal

O governo de Içara abre oficialmente nesta quinta o seu Natal. Teve acendimento das luzes, mas o desfile é sem dúvida o ponto alto da celebração. A expectativa, claro, é que a data aqueça o movimento do comércio e permita ao setor terminar o ano em alto nível.

Eis a nota

“A Câmara Municipal de Morro da Fumaça, por meio da presidente Silvana de Vasconcelos, vem a público se manifestar sobre os mandados de busca e apreensão cumpridos hoje pela manhã na sede da câmara municipal. A presidente do Legislativo de Morro da Fumaça informa que a operação da Polícia Civil de Santa Catarina ocorrida nesta manhã não visa apurar atos desta presidência e dos vereadores, e sim, uma investigação em desfavor de funcionários do Legislativo Fumacense. Por tratar-se de uma operação que tramita em segredo de justiça perante a 2ª Vara da Comarca de Urussanga, as informações disponibilizadas e que podem ser divulgadas são apenas estas. A Câmara e a presidente se colocam à inteira disposição das forças policiais, no que for preciso para ajudar nas investigações, em primazia da verdade e da justiça, e informa que já está tomando todas as medidas cabíveis acerca do caso.”