Entidade se manifesta contrariamente ao projeto, citando possíveis violações constitucionais
Criciúma
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp) posicionou-se contra o projeto de lei PE 94/2023, encaminhado à Câmara de Vereadores por Clésio Salvaro, prefeito de Criciúma. A proposta sugere a permissão para a Prefeitura de Criciúma reduzir o pagamento dos servidores licenciados que exercem mandatos nos sindicatos.
Em Criciúma, quatro servidores públicos efetivos desempenham funções no Siserp. A liderança é composta por 34 dirigentes, trabalhando em diversas secretarias e autarquias. Os quatro servidores mencionados pelo prefeito são: Jucélia Vargas, Reginaldo de Oliveira Bernardo, Marcionei Fernandes e João Batista da Silva.
Jucélia Vargas se manifestou contrariamente ao projeto de lei, destacando a proposta como contrária à Lei Complementar n° 12, de 20 de dezembro de 1999. “O prefeito de Criciúma está fazendo um ataque a uma entidade que coloca na ordem do dia o debate do dinheiro público”, declarou.
O PE 94/2023 tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada a uma lei do Estado de Goiás. No entanto, o vice-presidente do Siserp questiona o projeto, especialmente no tocante à carreira e benefícios previdenciários. Em caso de aprovação, o Siserp promete levar a questão aos tribunais, conforme revelou Angélica Zenato, assessora jurídica do Siserp. “Temos toda a fundamentação para judicializar porque especialmente em relação à questão da carreira, no congelamento e na retirada de direitos previdenciários, é claramente inconstitucional. A questão do salário é discutível, porque o prefeito Clésio Salvaro tem atitude antissindical que tem sido questionada em várias ações judiciais. Isso é vedado pela constituição, no artigo 8°, inciso 1°”, argumentou
