Aprovação do relatório final pode levar à nova licitação da Casan

A Comissão Temporária Especial da Casan, instaurada pela Câmara de Vereadores de Criciúma, votou e aprovou seu relatório final

Criciúma

Na tarde de sexta-feira (4), a Comissão Temporária Especial da Casan, instaurada pela Câmara de Vereadores de Criciúma, votou e aprovou seu relatório final com um placar de 5 a 3. O relator, vereador Júlio Kaminski (PP), entregou o documento no dia 25 de julho, que entre outras coisas, criticou a ausência do presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para esclarecimentos sobre o serviço prestado em Criciúma.

O texto define seis encaminhamentos para a Casan, incluindo a possibilidade de revogação de lei estadual sobre cobrança de esgoto, instalação de supressores de ar, redução imediata em 30% nas faturas e descontos para empresas afetadas por falta de abastecimento de água. Também sugere que a Prefeitura de Criciúma estude a possibilidade de substituir a Casan através de um processo licitatório caso ela não atenda aos encaminhamentos.

Vereadores como Giovana Mondardo (PCdoB) e Pastor Jair Alexandre (PL) expressaram desagrado com a sugestão feita por Kaminski, defendendo que o rompimento seria uma medida extrema e arriscada. Eles apresentaram novos relatórios, mas a votação terminou com a aprovação das sugestões de Kaminski.

O vereador relator reforçou que o objetivo não é romper o contrato, mas buscar alternativas para melhorar o serviço prestado pela Casan. O objetivo da comissão foi avaliar a possibilidade de melhorias no serviço de água e esgoto, considerando os recorrentes acontecimentos de falta de água, como o rompimento de uma adutora em janeiro, afetando Criciúma e outros seis municípios da Região Carbonífera.

Os seis pontos

1. Que essa casa legislativa encaminhe ao Conselho de Administração da Casan – Companhia de Abastecimento de Águas e Saneamento, bem como, ao Respeitabilíssimo Governador do estado de Santa Catarina o Senhor Jorginho Mello, registrando nossa indignação e o desrespeito em decorrência da ausência do Presidente o Sr. Laudelino Bastos que apesar de assumir o compromisso com o Vereador Pastor Jair Alexandre de estar presente junto a Comissão criada para tratar dos assuntos relacionados com o abastecimento de água e esgoto, ignorou nossa legitimidade para tratar de um tema tão relevante como foi o objeto dessa comissão.

2. Encaminhar oficio ao governador do estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, para que se digne revogar lei estadual que criou a universalização da cobrança da tarifa do esgoto em 100% para todas as cidades atendidas pela Casan – Companhia de Abastecimento de água e saneamento, permitindo que cada Cidade possa estabelecer em conjunto com a Prestadora os índices e tarifas dentro de estudos, pesquisas e análise da prestação dos serviços em cada localidade;

3. Seja encaminhado oficio ao Senhor Laudelino Bastos, Presidente da Casan – Companhia de abastecimento de Água e saneamento e ao conhecimento do Respeitabilíssimo Governador do estado de Santa Catarina o Senhor Jorginho Mello, providências na instalação de supressores de AR em todas as residências do município de Criciúma de acordo com solicitação de cada consumidor, com base nos pedidos realizados pelo Ministério Público por meio dos Autos 5014441-89.2023.8.24.0020, na Ação Civil Pública.

4. Seja encaminhado oficio ao Senhor Laudelino Bastos, Presidente da Casan – Companhia de abastecimento de Água e saneamento e ao conhecimento do Respeitabilíssimo Governador do estado de Santa Catarina o Senhor Jorginho Mello, para redução de 30%, imediatamente, em todas as faturas de todas as residências do município de Criciúma, com base nos pedidos realizados pelo Ministério Público por meio dos Autos 5014441-89.2023.8.24.0020, na Ação Civil Públicas, até que todas as residências sejam atendidas com o supressor de AR;

5. Seja encaminhado oficio ao Senhor Laudelino Bastos, Presidente da Casan – Companhia de abastecimento de Água e saneamento e ao conhecimento do Respeitabilíssimo Governador do estado de Santa Catarina o Senhor Jorginho Mello, para redução de 30% dos valores das faturas atuais até a apresentação à comissão de fiscalização da Câmara de Vereadores de Criciúma dos valores gastos nas obras cujos prejuízos foram causados por terceiros, não sendo de responsabilidade dos consumidores por tais prejuízos, sendo que após a apuração, os valores serão restituídos aos consumidores na sua totalidade, considerando para análise desses gastos os últimos 5 (cinco) anos.

6. Seja encaminhado oficio ao Senhor Laudelino Bastos, Presidente da Casan – Companhia de abastecimento de Água e saneamento e ao conhecimento do Respeitabilíssimo Governador do estado de Santa Catarina o Senhor Jorginho Mello, para conceder descontos nas faturas das empresas do ramo de alimentação e afins que sofreram fortes prejuízos com a falta de abastecimento de água do período de 26 a 30 de janeiro de 2023, decorrentes dos rompimentos de adutoras, por falta de abertura de seus estabelecimentos comerciais ou por aquisição de água por meio de Bobonas, cujos valores devem ser apresentados pelos proprietários dos estabelecimentos comerciais, a ser apurado individualmente.